As audiências de custódia não têm cumprido seu papel como instrumento para coibir violações de agentes do Estado e enfrentar a violência institucional em São Paulo, avaliam entidades de direitos humanos que atuam na área de Justiça. O debate veio à tona após imagens divulgadas em rede social de um homem carregado por policiais militares, […]
Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofenderia a coisa julgada. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou da 16ª sessão da Conferência de Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da Organização das Nações Unidas (ONU), entre os dias 13 e 15 de junho, na sede da instituição, em Nova York, nos Estados Unidos. No evento, foram discutidos temas como a harmonização […]
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, Luis Felipe Salomão e Og Fernandes completaram 15 anos de posse na corte, neste sábado (17). Em homenagem aos ministros, o STJ lançará, na próxima quarta-feira (21), o livro Direito Federal Brasileiro. A obra reúne artigos assinados por 65 juristas, entre eles ministros do STJ […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. O caso diz respeito a um […]
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para diminuir o valor de indenização em decorrência de infecção hospitalar que deixou a criança com sequelas permanentes. […]
A OAB Nacional e a OAB Mato Grosso do Sul (OAB-MS) ingressaram, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com reclamação disciplinar contra atos praticados pelo magistrado Carlos Alberto Garcete de Almeida, juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em desfavor […]
Em voto conjunto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, os ministros Luís Roberto Barroso, relator do processo, e Gilmar Mendes se manifestaram pela confirmação da decisão que, em maio deste ano, havia restabelecido o piso salarial nacional de profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022 e fixado diretrizes para a sua implementação. É a […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o ex-presidente Jair Bolsonaro preste depoimento à Polícia Federal (PF). Além disso, o ex-deputado Daniel Silveira também será ouvido. A data do depoimento será definida pela PF. O objetivo desses depoimentos é avançar nas investigações sobre a reunião entre Bolsonaro e o senador […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu anular sua própria determinação de suspensão dos perfis em redes sociais do juiz Luís Carlos Valois, da Vara de Execuções Penais de Manaus (AM). Em janeiro, o ministro havia tomado essa decisão com base no artigo 95 da Constituição, que proíbe juízes de se envolverem […]
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