Com voto de desempate do ministro Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar recurso envolvendo a fixação de honorários advocatícios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda. A Corte reconheceu que há repercussão geral e questão constitucional em recurso da União a favor dos honorários equitativos. A análise […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Assim, determinou que a 2ª Turma prosseguisse no julgamento do agravo em recurso […]
Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a investigação sobre suspeita de desvios em contratos de kits de robótica, que envolve aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). No pedido, que está sob segredo de Justiça, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defende que a investigação deveria […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) que o Ministério da Justiça compartilhe com a CPI dos Atos Golpistas imagens do circuito interno relativas ao dia 8 de janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos três poderes. Mais cedo, o ministro da Justiça, Flavio Dino, afirmou […]
Um pedido de vista da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu o julgamento da ação que discute se há omissão do Congresso em elaborar uma lei que vai regulamentar a licença-paternidade para trabalhadores. O pedido é para que a Corte determine prazo para o Legislativo definir as regras do benefício – por exemplo, o […]
A União entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a sentença que anulou o ato de desincorporação de um militar temporário e assegurou a reforma do militar no mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, a isenção de Imposto de Renda e o pagamento de ajuda de custo. O autor […]
Um homem condenado por furto qualificado na Universidade Federal do Pará (UFPA) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, alegando que não houve tentativa de furto. Mas, ao analisar o caso, a 3ª Turma negou o recurso entendendo que […]
No STF, o ministro recém-empossado Cristiano Zanin será relator de um processo envolvendo as lojas Havan. A rede pertence ao empresário Luciano Hang, ferrenho apoiador de Bolsonaro. Ex-advogado de Lula, Zanin deverá decidir sobre uma ação da Havan contra o Estado de Santa Catarina. No processo, a loja de Hang exige pagar uma alíquota menor […]
A Resolução 175 da Comissão de Valores Imobiliários representa um novo marco para o mercado de fundos de investimentos no Brasil, segundo o diretor da CVM, Otto Lobo, durante participação em uma mesa de discussões no XI Fórum Jurídico de Lisboa Segundo ele, o país possui 28,4 mil fundos de investimentos registrados, com aproximadamente 25 […]
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