O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rebateu nesta quarta-feira uma declaração do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, de que no Brasil “não auditam nenhum registro” do sistema eleitoral. A Corte eleitoral afirmou que o boletim emitido pelas urnas eletrônicas brasileiras é um “relatório totalmente auditável”. Questionada sobre a declaração de Maduro, a assessoria de imprensa do TSE também […]
Uma doméstica teve reconhecido o direito de receber dos ex-patrões 50 minutos como tempo extraordinário por dia de trabalho, por ter usufruído somente 10 minutos do intervalo intrajornada. Assim decidiram, por unanimidade, os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, ao manter sentença oriunda da Vara do Trabalho de Lavras-MG. Foi acolhido o voto do relator, […]
A Justiça do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu manter o pagamento do adicional de atividade a uma carteira dos Correios que foi readaptada após desenvolver uma doença profissional. A trabalhadora foi afastada das funções de distribuição e coleta de correspondências em vias públicas devido ao esforço excessivo ao manejar, sacudir e arremessar objetos. De […]
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) autorizou liminarmente a reintegração de posse de um cômodo ocupado por um ex-convidado de um casal do bairro João Eduardo. A decisão considerou que os requisitos legais para a medida de urgência foram atendidos. O caso começou quando o casal convidou o réu, uma pessoa […]
Dos 50.563 inquéritos em andamento na Polícia Federal em todo o Brasil, o crime de estelionato contra entidades de direito público ou de institutos de economia popular lidera com 7.320 ocorrências. Este crime, previsto no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal, trata de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo alguém a erro por […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está considerando a veiculação de uma campanha publicitária nacional para incentivar o voto da população negra nas eleições municipais deste ano. Se concretizada, essa seria a primeira campanha desse tipo na história da corte. A ideia surgiu a partir da Comissão de Promoção de Igualdade Racial da Justiça Eleitoral, criada […]
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) anunciou que está “providenciando uma resposta ao Judiciário” após o juiz Geraldo Motta ter concedido uma liminar determinando a emissão imediata da licença para a obra de engorda da praia de Ponta Negra. Caso o Idema não emita a licença, deverá apresentar os motivos técnicos para […]
A criação de empresas de fachada para frustrar a fiscalização tributária é considerada um ato lesivo contra a administração pública, conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa do Grupo Líder, envolvida em um esquema criminoso que […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira (23) que países que são grandes emissores não vêm cumprindo com as respectivas obrigações internacionais e aumentando o lançamento de carbono na atmosfera, o que atrapalha no combate às mudanças climáticas e ao aquecimento global. Segundo ele, que participa do Seminário Sustentabilidade […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as expressões “sumário” e “desburocratizado” constantes de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata da instauração e da tramitação de procedimentos de investigação criminal conduzidos pelo MP. O Plenário do STF também reafirmou o poder do Ministério Público de investigar crimes por conta própria, […]
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