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Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça federal

Justiça Federal lança projeto para ampliar acesso aos serviços judiciais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) lançaram o projeto Justiça Federal mais perto de você, que visa facilitar o acesso da população, especialmente em situações de vulnerabilidade, aos serviços da Justiça Federal. O projeto, de abrangência nacional, busca oferecer orientações claras e acessíveis sobre os direitos que podem ser […]

Brasil Destaque nacional

STF tem 2 votos contra lei que proíbe linguagem neutra nas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para declarar inconstitucional uma lei do município de Votorantim, no interior de São Paulo, que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas da cidade. Gilmar, que é o relator da ação no Supremo, foi acompanhado em seu entendimento pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento, […]

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STJ homologa acordo milionário em ação rescisória da Fazenda e

Em uma decisão inédita, o ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), homologou um acordo tributário entre a Fazenda Nacional e uma grande empresa, resolvendo um litígio que durava mais de 20 anos. A ação, que já estava na fase de rescisória, tratava do parcelamento de uma dívida milionária e marca uma […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF julgará reajuste do piso salarial para profissionais da Educação

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a revisão do salário-base dos profissionais da educação pública de estados e municípios, conforme os parâmetros de reajuste do piso nacional definidos pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão será tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069, que teve repercussão geral reconhecida, recebendo a denominação de Tema […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça do Trabalho Superiores

TST permite que empresa recorra sozinha de homologação de arcordo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda., fabricante de sistemas automotivos, recorra individualmente da homologação parcial de um acordo extrajudicial realizado com um ex-empregado. A decisão afastou a exigência de petição conjunta para a interposição de recursos, aplicando a regra apenas ao pedido inicial de homologação. Em […]

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CNMP altera resolução para fortalecer proteção aos direitos das vítimas

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 2ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de 2024, uma norma que modifica a Resolução CNMP nº 174/2017, reforçando o compromisso do Ministério Público com a proteção dos direitos das vítimas. A nova medida, proposta pelo corregedor nacional Ângelo Fabiano Farias e aprovada com base no […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio de Janeiro RJ

TJ anula decisão sem fundamentação e suspende processo de expropriação

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a anulação de uma decisão de primeira instância que havia negado uma liminar sem fundamentação, atendendo ao recurso de um autor que corria o risco de perder seu imóvel. O desembargador João Batista Damasceno, relator do recurso, considerou que a ausência de fundamentação na sentença […]

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STF suspende julgamento sobre competência da Anvisa para proibir aditivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento virtual do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.348.238, que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir a importação e comercialização de cigarros com aditivos de sabor. A suspensão ocorreu após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Este caso, de […]

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Justiça nega indenização por dano coletivo em estacionamento indevido em

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido de indenização por dano moral coletivo contra um homem que estacionou em uma vaga reservada para pessoa com deficiência (PcD) sem a credencial necessária. O acórdão, relatado pelo desembargador Eduardo Prataviera, ressaltou que, embora o ato de ocupar […]

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STJ confirma direito a pensão por morte de recém-nascido por

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que pais podem receber pensão pela morte de um recém-nascido causada por erro médico. A decisão, fundamentada no artigo 948, inciso II, do Código Civil, considera que é possível presumir que o filho falecido contribuiria financeiramente para a família a partir dos 14 anos de […]

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