O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas estaduais e municipais do Estado de São Paulo. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662. Um dos argumentos é de que o programa, previsto na Lei […]
Os herdeiros do astro pop Michael Jackson (1958-2009) foram impedidos pela Receita Federal dos Estados Unidos de acessar os bens e receber o dinheiro administrado por um fundo deixado pelo cantor. O motivo é um processo em andamento para calcular o verdadeiro valor do patrimônio de Jackson e determinar os impostos devidos. A informação foi […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta terça-feira uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por calúnia, devido a uma fala contra o ministro Gilmar Mendes, do STF. A denúncia ocorreu devido a um vídeo no qual Moro aparece rindo e fala em “comprar um habeas corpus do […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que regulamenta a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva. A Resolução Conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) traz ainda a sugestão de repasse de recursos, decorrentes de condenações […]
O Conselho Nacional de Justiça vai certificar instituições públicas e privadas de ensino que ofertarem bolas de estudos por meio do Edital de convocação do Programa CNJ de Ações Afirmativas para Ingresso na Magistratura. O “Selo Apoiador do Programa” será entregue às empresas contempladas no processo de análise elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Podem […]
Falecido em 2014 aos 91 anos, o empresário Samuel Klein, fundador das Casas Bahia, deixou uma herança milionária para seus filhos. Contudo, a divisão dos valores provocou uma briga na Justiça entre os familiares do milionário fundador de uma das maiores redes varejistas do País. O caso está na 4ª Vara Cível de São Caetano […]
A Justiça de São Paulo autorizou uma grávida de quíntuplos a fazer uma interrupção parcial da gestação por conta do risco para a mãe e para os fetos. Foi concedida a ordem para que os médicos façam a retirada de três dos cinco fetos que a mulher carrega. A decisão foi da 13ª Câmara de […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), definiu que o cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) federais entre 6 de julho de 2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 6 de julho de 2022 (data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto em gestação decorrente de estupro. O plenário virtual da Corte começou, na última sexta-feira (31), a análise da decisão do relator, Alexandre de Moraes, que suspendeu a resolução do CFM […]
O ministro Alexandre de Moraes determinou neste sábado (1) a manutenção das prisões preventivas de Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino de Oliveira Júnior, acusados de diversos crimes, entre eles abolição do estado democrático de direito. As prisões foram solicitadas pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na decisão, o ministro afirma que os fatos narrados […]
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