A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a multa de R$ 40 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ex-presidente Jair Bolsonaro e sua coligação nas eleições de 2022. A penalidade foi aplicada em razão do impulsionamento do portal “Lula Flix”, que divulgava material negativo sobre o então adversário […]
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.603/24, que busca limitar o horário para envio de intimações por meios eletrônicos, como e-mail, WhatsApp e Telegram. A medida visa alterar o Código de Processo Civil (CPC), que atualmente permite o envio dessas notificações sem restrição de horário. OBJETIVO DE HUMANIZAR AS NOTIFICAÇÕES De autoria […]
Dos 497 condenados pelo Supremo Tribunal Federal pelos atos de 8 de janeiro de 2023, apenas 43 têm mais de 60 anos — o equivalente a 8,6% do total. Entre eles, apenas 15 são mulheres. Os números foram divulgados pelo STF para desmentir a tese de que a corte estaria punindo “velhinhas de bíblia na […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de enterrar definitivamente as ações da Lava Jato contra o ex-ministro Antônio Palocci. O ministro Gilmar Mendes seguiu o voto do relator Dias Toffoli, que anulou todas as provas e processos contra Palocci sob a justificativa de que ele, assim como o presidente Luiz Inácio Lula […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da Repercussão Geral e contou com a atuação direta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), […]
As multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis – sem um prazo limite para a cobrança. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento sobre o tema, que termina nesta sexta-feira (28) no plenário virtual. Os ministros formaram maioria pela manutenção do pagamento dos valores sem prescrição. O placar está 7 a 0 […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno à Corte de investigações envolvendo políticos como Gilberto Kassab, presidente do PSD, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e o ex-ministro do Meio Ambiente e deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP). As apurações haviam sido enviadas para instâncias inferiores após os investigados perderem […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira (28) que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda prisão domiciliar a Débora Rodrigues dos Santos – ré por ter pichado a estátua “A Justiça”, em frente ao STF, nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa de Débora pediu ao Supremo que coloque a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um credor enviasse ofícios a corretoras de criptomoedas (exchanges) para investigar a possibilidade de penhorar criptoativos pertencentes a um devedor, visando a cobrar uma dívida. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do STJ, que acolheu o recurso de uma empresa de educação contra a recusa das […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (27), para negar a liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Com a decisão, ele seguirá cumprindo pena em regime semiaberto. Silveira foi condenado por ameaçar o Estado democrático de Direito e incitar a violência contra ministros da Corte. O julgamento ocorre no […]
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