Se não houver proibição expressa na lei, o Poder Judiciário deve permitir que os pais atuem em conjunto ou separadamente, conforme queiram, quando precisarem representar os filhos em ações judiciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a ocorrência do vício de representação em uma ação ajuizada por uma menor […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. O pedido de prorrogação foi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União […]
Um caso ‘fedorento’ ocorreu nesta terça-feira (16) durante sessão da 1º Vara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. Antes de iniciar a sustentação oral, um advogado pediu a dispensa do uso da beca, afirmando que a vestimenta apresentava ‘odor bem desagradável’. “Eu queria fazer um registro aqui. Peço dispensa aqui na tribuna do uso […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o empresário Roberto Mantovani Filho pela abordagem ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e familiares no aeroporto internacional de Roma em julho do ano passado. Mantovani foi enquadrado pela Procuradoria nos crimes de calúnia, injúria e injúria real (ocorre quando, para ofender ou desrespeitar alguém, o ofensor […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de três dias para que o Ministério de Minas e Energia (MME), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestem sobre o acordo com a Âmbar Energia, do Grupo J&F, referente ao Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) de […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Débora Rodrigues dos Santos — flagrada por fotógrafos escrevendo a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 8 de janeiro de 2023 — à Suprema Corte por participar dos atos antidemocráticos, em Brasília. Débora foi presa pela Polícia Federal (PF) […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, trecho de uma Medida Provisória (MP) que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo empréstimo. Por isso, costuma ser chamada de “juros […]
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai analisar nesta quarta-feira (17), às 11h, o projeto de lei que penaliza empresas por práticas racistas. A proposta, que altera a Lei 7.716 de 1989, prevê responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas jurídicas quando o crime for cometido por seus representantes legais ou órgãos colegiados. Segundo o […]
Um trabalhador acionou a Justiça Federal da 1ª Região contra a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) devido ao desvio de função. Ele foi contratado como servente de limpeza, mas acabou realizando tarefas de auxiliar administrativo. O caso foi julgado pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que decidiu unanimemente […]
O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiram recomendação conjunta ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para que seja concluída a regulamentação do Programa de Monitoramento de Partículas Sedimentáveis. O documento cobra, especificamente, o acompanhamento das emissões do “pó preto” pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em sua unidade de […]
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