Suzane Louise Magnani Muniz, ex-Richthofen, condenada a 40 anos de prisão pelo assassinato dos pais em 2002, foi eliminada na primeira fase do concurso público para escrevente técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). A seleção oferecia três vagas no município de Bragança Paulista, onde Suzane vive com o marido e o filho […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) determinou, em decisão de tutela de urgência, a retirada de uma postagem feita nas redes sociais por uma empresa de serviços de tradução e apostilamento de documentos com escritório em Curitiba. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o uso indevido de um selo do Conselho […]
Durante o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, o ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um “problema” e fez críticas a determinadas práticas adotadas por clínicas especializadas, mencionando que algumas incluem “passeios na floresta”, sugerindo que tais métodos carecem de justificativa clara. […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que os líderes políticos, de diferentes ideologias, “precisam, com urgência, mandar um recado claro para suas bases, reprovando a violência e o ódio político, a desinformação e os xingamentos”. A declaração foi dada no contexto em que ficaram públicas informações de inquérito da Polícia Federal que investiga […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por três depósitos bancários, totalizando R$ 88,5 mil, feitos por uma aposentada vítima do conhecido “Golpe do Amor”. Para os magistrados, a culpa foi exclusivamente da autora, que realizou as transações de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a gestação de alto risco dá às gestantes o direito de receber auxílio-doença do INSS mesmo que não tenham concluído o período de carência de um ano. A questão será debatida no recurso Extraordinário (RE) 1455046, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Temas 1353). Ainda não […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, chamou atenção para o aumento expressivo da judicialização da saúde no Brasil. Barroso revelou que mais de 800 mil processos relacionados à saúde estão pendentes de julgamento no país, com 483 mil novas ações ajuizadas apenas em […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor considerado irrisório que se cobrava na ação em questão. O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que o “atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma petição no Tribunal de Contas da União (TCU) para defender a legalidade e a constitucionalidade do uso de contas vinculadas em contratos de concessões federais. O mecanismo, que cria reservas financeiras dentro do próprio projeto, busca garantir a manutenção do equilíbrio contratual e evitar reajustes tarifários ou aportes […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um ex-prefeito de Ilha Solteira (SP) acusado de improbidade administrativa por irregularidades em uma licitação. A decisão, proferida pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, destaca que, após as mudanças introduzidas pela Lei 14.230/2021, apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa. Segundo os autos, o Ministério Público não apontou dolo […]
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