Arquivos Brasil - Página 518 de 563

Comissão da Câmara rejeita acesso de advogados ao sistema nacional

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2163/19, que assegura aos advogados acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), operado pelo Ministério da Justiça, e do Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De autoria do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), […]

Brasil Prova da OAB xxSlider_princial

Exame da OAB: Por questão sem resposta, candidata vai pra

O juiz Federal Rafael Angelo Slomp, de Tucuruí (PA), determinou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atribua um ponto a uma candidata do XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB (que tinha feito 39 pontos na 1ª fase) e, assim, viabilize a sua participação na 2ª fase da prova. O […]

Brasil STF Notícias xxSlider_princial

Tribunal tem autonomia para fixar regras de aprovação do quinto

Os tribunais podem estabelecer normas internas, inerentes à sua competência de organização própria, para definir como será tomada a decisão colegiada em que aceita ou recusa os indicados ao quinto constitucional pelo órgão da categoria. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais as previsões procedimentais estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]

Brasil Justiça Sul xxslider_principal2

Juiz decreta prisão de ganhador de prêmio da Mega-Sena por

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia. Ele ficará preso até que quite o valor referente ao saldo de três parcelas atrasadas até junho, além das posteriormente vencidas, tudo devidamente atualizado com juros e correção […]

Brasil Sudeste xxSlider_princial

CNJ e TJ-SP firmam acordo para desenvolvimento da Plataforma Digital

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, assinaram dois Termos de Cooperação Técnica (TCT) que tratam da conjunção de esforços entre o CNJ e o TJ-SP para desenvolvimento da […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Sancionada lei que proíbe humilhação da vítima em julgamentos de

O projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial, PL 5.096/2020 foi sancionado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. Aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional, o PL promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. De […]

Brasil Justiça xxslider_principal2

Réu não pode ser forçado a responder perguntas do juízo

A garantia constitucional da ampla defesa não pode sofrer limitações. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular o interrogatório de um réu por cerceamento de defesa. Ao impetrar Habeas Corpus, a defesa questionou decisão da magistrada de primeiro grau que não permitiu ao réu responder apenas […]

Brasil Justiça Sudeste xxslider_principal2

CONCILIAÇÃO: TJ-MG homologa recorde de quase R$ 7 bilhões em

A XVI Semana Nacional da Conciliação, realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), homologou quase R$ 7 bilhões, em 7.350 acordos, de um total de 20.133 audiências realizadas em Minas Gerais. É o maior valor total já registrado em 16 anos, desde que foi lançada a iniciativa, em 2006. O que mais impactou nesse […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Aprovado projeto que permite ao advogado atuar na defesa oral

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o motorista faça, pessoalmente ou por intermédio de advogado, procurador ou material audiovisual, a defesa oral de recurso referente à infração de trânsito que possa levar à suspensão do direito […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Exigência de cor da pele para emprego é racismo e

Em respeito à Constituição, o Congresso Nacional deve criar lei que estabeleça a pena de reclusão para quem cometer o crime de racismo ao incluir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia no recrutamento para vagas de empregos, cujas atividades não justifiquem essas exigências. Com esse propósito, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou […]

Category : Brasil