Comissão da Câmara rejeita acesso de advogados ao sistema nacional de segurança pública

 Comissão da Câmara rejeita acesso de advogados ao sistema nacional de segurança pública

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
24/11/2021 16:10

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2163/19, que assegura aos advogados acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), operado pelo Ministério da Justiça, e do Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De autoria do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), a proposta prevê que os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão consultar informações sobre localização, movimentação, monitoramento, controle do cumprimento de ordens de prisão e soltura de presos.

Atualmente, segundo Silveira, o acesso ao Sinesp e ao cadastro de presos do CNJ é exclusivo de integrantes do sistema judicial, como juízes, defensores públicos e promotores. Silveira queria garantir tratamento igualitário a todos os profissionais que atuam na esfera judicial.

O projeto inicialmente recebeu parecer favorável, com emenda, do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Porém, esse parecer foi rejeitado, e o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) foi nomeado relator do parecer vencedor, contrário à matéria.

Segundo Subtenente Gonzaga, tanto o Cadastro Nacional de Presos como o Sinesp foram criados para atuação exclusiva dos entes federados e seus agentes estatais. 

“A proposta busca assegurar aos advogados o cadastro e acesso para consulta de informações do preso nas plataformas, que são conferidos aos entes federados, ou seja, atividade essa que é intrínseca dos funcionários públicos, que são servidores estatais e dotados de fé pública, sendo imprópria e descabida a extensão à profissionais particulares, no caso os advogados”, disse.

“Conferir a particulares tal responsabilidade seria violar a própria administração pública, constitucionalmente estruturada para esse fim”, completou.

O Cadastro Nacional de Presos mapeia a população carcerária brasileira e registra os mandados de prisão emitidos. Já o Sinesp reúne dados de boletins de ocorrência de todos os estados e do Distrito Federal, entre outras informações.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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