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STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 688223, com repercussão geral reconhecida […]

Brasil Justiça Nordeste xxSlider_princial

Taurus é condenada na Justiça por falha em pistolas 380

A fábrica de armas Taurus foi condenada pela Justiça a indenizar dois policiais penais do Rio Grande do Norte por vender pistolas .380, modelo PT 638 PRO Carbono Tenox, com defeito constatado por perícia. Os armamentos apresentaram travamento de projéteis em disparos. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou […]

Brasil Justiça Sudeste xxslider_principal2

Servidor público que esperou 5 anos para efetivação da aposentadoria

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda Pública a indenizar servidor que esperou cinco anos para que seu pedido de aposentadoria fosse efetivado. O valor da reparação foi […]

Brasil Justiça xxslider_principal2

Família de advogado que morreu por erro em diagnóstico será

O juízo da 2ª Vara da comarca de São João Batista (DF) condenou o município de Nova Trento ao pagamento de danos morais à família de um advogado que morreu em decorrência de erro médico, após equívoco de diagnóstico em hospital local. Além da reparação arbitrada em R$ 50 mil, a parte autora terá direito […]

Brasil Sul xxSlider_princial

Código Florestal incide sobre Bioma da Mata Atlântica, decide TRF-4

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve suspensa sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis (SC) que se opunha ao despacho 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente que submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente […]

Brasil xxSlider_princial

Utilização de tabela de honorários médicos não configura infração à

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o recurso de apelação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que condenou em processo administrativo e econômico a União Nacional das Instituições se Autogestão em Saúde (Unidas), por emissão e uso de tabelas de honorários médicos. De acordo com a apelante, a […]

Brasil Nordeste xxslider_principal2

Município não pode usar verbas de Fundeb para pagar honorários

Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não podem ser usados pelo Município de Passagem (PB) para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), mantendo a sentença da […]

Brasil Superiores xxSlider_princial

Condomínio pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a […]

Advocacia Brasil xxSlider_princial

Suspensão de portaria da AGU fere inviolabilidade profissional dos advogados

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acatou recurso da União para cassar decisão liminar que havia suspendido ato normativo que garante sigilo a manifestações jurídicas da Advocacia Geral da União (AGU) em assessoramento à apreciação de projetos de lei pela Presidência da República. Para […]

Brasil Justiça Sul xxSlider_princial

APÓS 10 DIAS DE JÚRI: Quatro réus são condenados pelas

Elissandro Spohr, Mauro Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão foram condenados por homicídio e tentativa de homicídio simples por dolo eventual pelas pelas 242 mortes e mais de 600 feridos causados pelo incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro de 2013. O julgamento, que começou […]

Category : Brasil