O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, na noite desta segunda-feira (12), que a Polícia Federal (PF) encaminhe um link com as provas da investigação sobre tentativa de golpe de Estado à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros seis réus. A medida visa garantir o direito de ampla […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de incluir na partilha os créditos previdenciários recebidos por um dos ex-cônjuges após o divórcio, desde que tenham origem durante o casamento. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e também determinou o pagamento de pensão alimentícia em favor […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender parcialmente a Ação Penal 2668 no que diz respeito ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. A suspensão alcança apenas os crimes atribuídos ao parlamentar que teriam ocorrido após sua diplomação, como dano qualificado […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base na equidade em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). A análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas já conta com o voto do relator, ministro […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a autorizar o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves quando não forem cumpridos os critérios objetivos previamente definidos pelas próprias empresas. O entendimento foi firmado em julgamento realizado nesta terça-feira (13), com base na ausência […]
A 2ª Vara Criminal de Itajaí (SC) absolveu dois ex-agentes públicos acusados de dispensar indevidamente licitação na contratação de equipamentos semafóricos para o município. A juíza Clarice Ana Lanzarini entendeu que não houve dolo específico nem prejuízo efetivo ao erário — requisitos essenciais para caracterização do crime&
O juiz João Carlos de Souza Correa foi aposentado compulsoriamente nesta segunda-feira (12) após ser acusado de furtar uma imagem sacra de um antiquário na cidade de Tiradentes (MG), em 2014. A decisão foi tomada por maioria dos votos durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recebimento da queixa-crime apresentada pela ministra Gleisi Hoffmann contra o deputado federal Gustavo Gayer. O caso teve grande repercussão após a posse da ministra, quando o parlamentar publicou em suas redes sociais uma declaração considerada ofensiva e misógina. Na publicação, já deletada, Gayer […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que solicitou apoio dos Estados Unidos para garantir a preservação da democracia no Brasil diante de riscos institucionais. Embora não tenha mencionado nomes ou datas, a declaração indica que o pedido foi feito durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A revelação foi […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação proposta por um motorista contra a Uber do Brasil. O profissional buscava indenização por danos materiais, alegando que a empresa se recusou a ativar sua conta na plataforma, impedindo-o de iniciar as atividades. Segundo o […]
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