A advocacia é função essencial à Justiça, devendo ser exercida sempre com esmero. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível de Santos (SP), condenou um advogado a indenizar um ex-cliente por descumprimento do contrato de serviços advocatícios celebrado entre as partes. De acordo com os autos, o advogado foi contratado em março […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve decisão da Justiça Federal, em caráter de urgência, que obriga o Estado de Pernambuco e a União a fornecerem a uma criança de oito anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Grave, o medicamento Canabidiol 200mg/ml durante o tempo necessário de tratamento. A […]
Para materializar a transformação digital na Justiça até 2026, servidores e servidoras da área de tecnologia dos tribunais se reúnem nesta semana para o curso a distância “Acelerando a Transformação Digital, Ágil, a Metodologia e Aplicação de OKRs, de acordo com a ENTIC-JUD de 2021-2026”. A capacitação tem o objetivo de envolver os tribunais para […]
Ao julgar apelação de candidata à professora assistente na Universidade de Brasília (UnB), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente os pedidos para nomeação, posse e exercício da […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e da União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um portador de dislexia que teve negada a nota do Exame Nacional do […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União complemente em 30 dias todos os dados de saúde, epidemiológicos e populacionais indígenas, em formato semelhante ao utilizado para as informações sobre os demais brasileiros. Se o prazo não for cumprido, será aplicada multa de R$ 100 mil por dia definida […]
A nova Lei do Impeachment deve incluir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os ritos do processo definidos durante os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (6) durante reunião da comissão de juristas criada para atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). Uma […]
As verbas transferidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos estados e municípios, embora incorporadas pelos mesmos, não deixam de ser federais. Logo, atraem interesse da União em sua aplicação e destinação. Por isso, eventuais desvios devem ser julgados pela Justiça Federal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a liberdade de expressão deve ser “ponderada” para que não configure um risco às instituições e pessoas. A declaração foi feita por Barroso durante palestra organizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo. “Há um limite em que a liberdade de expressão se transforma em […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (TRT-SP) invalidou adesão de trabalhador a Plano de Demissão Voluntária (PDV) por vício de consentimento, confirmando sentença do juízo de origem. Com isso, a empresa terá de pagar ao autor todas as verbas devidas por dispensa sem justa causa, além de horas extras com […]
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