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OAB-RJ considera inconstitucional regra sobre aplicação de multas a empresas no estado
AdvocaciaDestaques - ÚltimasRJ

OAB-RJ considera inconstitucional regra sobre aplicação de multas a empresas

A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) protocolou, na última sexta-feira (4/4), pedido de amicus curiae na representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), que questiona as multas aplicadas pelo Governo do Estado a empresas por descumprimento de obrigações acessórias. A OAB-RJ […]

STF formaliza indenização mensal de até R$ 10,8 mil para juízes convocados de outros tribunais
BrasilDestaque nacional

STF formaliza indenização mensal de até R$ 10,8 mil para

Uma resolução assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, instituiu o pagamento de uma nova indenização mensal a juízes de outros tribunais que atuam como auxiliares nos gabinetes da Corte. O texto, publicado em (27), prevê o repasse de até R$ 10.810,00 a título de “indenização por perdas decorrentes da […]

STF suspende decisões do TCU que restabeleciam sistema de controle de bebidas
BrasilDestaque nacional

STF suspende decisões do TCU que restabeleciam sistema de controle

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigavam o restabelecimento integral do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), descontinuado pela Receita Federal em 2016. O Sicobe era usado nas indústrias do setor para contar a quantidade de cervejas, […]

STJ anula acórdão por excesso de linguagem em caso de tentativa de homicídio
BrasilDestaques - Últimas

STJ anula acórdão por excesso de linguagem em caso de

O Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra um idoso de 67 anos acusado de tentativa de homicídio, ao reconhecer que houve excesso de linguagem na decisão. A medida foi tomada pelo desembargador Otávio de Almeida Toledo, convocado para atuar na Corte. A decisão acolheu agravo regimental […]

Entidade sem fins lucrativos consegue ressarcimento de ICMS pago na importação de instrumentos musicais
Destaques em Minas GeraisMG

Entidade sem fins lucrativos consegue ressarcimento de ICMS pago na

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito do Instituto Cultural Filarmônica, entidade sem fins lucrativos, ao ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de ICMS na importação de contrabaixos. A decisão também confirmou a imunidade tributária da instituição em relação à operação. Na ação, o Estado de Minas […]

Cobrança de IR sobre pensão alimentícia é anulada por juíza federal
BrasilSubdestaque nacional

Cobrança de IR sobre pensão alimentícia é anulada por juíza

A Justiça Federal reconheceu como inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos a título de pensão alimentícia. A decisão foi proferida pela juíza Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que anulou auto de infração emitido pela União contra […]

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