O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (24), pela segunda vez, um recurso apresentado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e determinou que a empresa cumpra a decisão, em até cinco dias, de proibir a operação nacional das apostas de quota fixa, as chamadas bets, sob pena […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (23) que, assim que receber a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) relacionada ao inquérito que investiga uma suposta tentativa de golpe após as eleições de 2022 e for concluída a produção de provas sobre o caso, a corte vai julgar o tema “imediatamente”. […]
A 3ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido de um engenheiro que buscava anular multa por se recusar a realizar o teste do bafômetro. A ação foi rejeitada pelo juiz federal Fábio Dutra Lucarelli, que considerou válida a penalidade, mesmo com a notificação enviada ao proprietário do veículo, uma locadora de automóveis. ARGUMENTOS […]
O Ministério Público do Paraná (MPPR) conseguiu a condenação de uma ex-vereadora de São Miguel do Iguaçu, no Oeste do estado, seu marido e outras quatro pessoas pelos crimes de organização criminosa, associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude a licitação, lavagem de dinheiro, uso de documento falso e coação no curso do processo. A sentença […]
A juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, da Vara da Fazenda Pública de Goianira-GO, anulou penalidades aplicadas por uma prefeitura a uma empresa que atrasou 11 dias na entrega de areia para recuperação de vias urbanas. O processo administrativo foi considerado falho, desrespeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de […]
O juiz Luis Vital do Carmo Filho, da 1ª vara Cível de Gravatá-PE, decidiu que um plano de saúde não é obrigado a custear a internação psiquiátrica de um beneficiário com dependência química, devido à ausência de comprovação da urgência e da inviabilidade de tratamento na rede credenciada. ENTENDA O CASO O beneficiário entrou com […]
A 4ª vara Cível de Santos/SP, por decisão do juiz Frederico dos Santos Messias, condenou um veículo jornalístico a indenizar em R$ 54 mil um homem que teve sua imagem atrelada, de forma equivocada, a um réu condenado por estupro. O magistrado apontou descuido na verificação das informações, destacando o impacto negativo causado à honra […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu favoravelmente a um trabalhador que havia solicitado a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O segurado, que atuou como torneiro mecânico e operador de eletroerosão, teve sua solicitação aceita, com base na especialidade das funções exercidas, conforme previsto pela […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ratificou a decisão que anulou a multa aplicada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) contra uma ONG de Bebedouro-SP, que abriga cães e gatos. O CRMV-SP exigia que a organização contratasse um médico veterinário e estivesse registrada no […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a dois netos de um segurado falecido em 2021. A decisão foi tomada com base na comprovação de que as crianças dependiam economicamente do avô. O pedido foi inicialmente negado pela […]
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