A família brasileira que hostilizou o ministro Alexandre de Moraes em 2023 no aeroporto de Roma enviou, nesta sexta-feira (29), ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de desculpas formal. Eles pediram que fosse encerrada a disputa judicial, pois eles respondem na Justiça por crimes de calúnia e injúria contra Moraes e seus familiares. Os acusados ainda respondem por abolição […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) admitiu ter discutido com militares sobre hipóteses de uso do artigo 142, de decreto de estado de sítio ou de defesa. Ele ainda apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF), chegando a citar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por anistia aos acusados de envolvimento em uma tentativa de golpe […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou nesta quarta-feira (27/11) a importância da Justiça Restaurativa como ferramenta para lidar com conflitos em diferentes contextos sociais, incluindo a reinserção de presos, a pacificação escolar, conflitos familiares e a reconciliação nacional. Segundo ele, essa abordagem oferece uma alternativa ao excesso de […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar uma ação movida por um pedreiro contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O trabalhador sofreu um grave acidente enquanto enchia a laje de uma residência em construção em Bauru (SP), em março […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a execução de uma sentença trabalhista, interrompida por mais de dois anos, deve prosseguir. O colegiado concluiu que a paralisação não decorreu de inércia do trabalhador, mas da dificuldade em localizar bens da empresa devedora, Paula e Maia Supermercados Ltda. A empresa […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade gestacional para uma operadora de atendimento aeroviário da Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., em Guarulhos (SP), demitida enquanto estava grávida. A decisão, baseada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), afirmou que a proteção contra demissões arbitrárias se aplica […]
O procurador Felipe Gimenez, do Mato Grosso do Sul, declarou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que “são os ministros do STF quem decidem as eleições”. A afirmação ocorreu nesta quinta-feira (28), durante uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 1169/2015, que trata da implementação do voto impresso, logo […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o direito de uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) a cumprir uma jornada reduzida de quatro horas diárias, sem necessidade de compensação, para prestar assistência ao filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a técnica do julgamento estendido, prevista no artigo 942, parágrafo 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser aplicada em casos de provimento parcial de agravo de instrumento contra decisões da primeira fase da ação de exigir contas. Com base […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o regime de proteção ao bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo artigo 1.711 do Código Civil (CC) e pelo artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), coexistem, sem exclusão mútua. A […]
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