A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que restabeleceu os direitos políticos de Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/10, no julgamento da Reclamação (RCL) 72373. A decisão suspensa é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que, […]
Após a repercussão do caso em que uma acalorada discussão ocorreu entre a juíza Ana Maria Almeida Vieira, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), e a advogada Ruth Rodrigues durante uma audiência virtual, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) protocolou nesta segunda-feira […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou uma nota nesta segunda-feira (28/10) expressando preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2132/24, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O projeto propõe a ampliação das informações exigidas em procurações para advogados e estabelece uma validade limitada de 120 dias para essas procurações. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que endureceram as condições de concessão e duração de benefícios previdenciários, incluindo pensão por morte, seguro-desemprego e seguro defeso. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, confirmou a constitucionalidade das regras implementadas pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2015. As mudanças foram julgadas no plenário virtual, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de Alagoas que previa a participação de no mínimo dois representantes da Assembleia Legislativa na composição de conselhos, fóruns, comitês gestores e fundos do Poder Executivo estadual. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6856, na sessão virtual […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu complementar a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos, abrangendo agora a possibilidade de devolução, nos próprios autos, de valores recebidos por beneficiários em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. De acordo com o novo entendimento, a devolução pode ocorrer com desconto de até […]
Um processo movido contra uma instituição bancária foi extinto pela 36ª vara cível de São Paulo/SP, após a autora não comprovar sua necessidade de gratuidade de Justiça nem apresentar a documentação exigida para a regularização de seu representante legal. A ausência de comprovação levou a magistrada Paula da Rocha e Silva a concluir pela extinção […]
O Superior Tribunal de Justiça abriu um procedimento administrativo disciplinar contra um segundo servidor citado nas investigações sobre um esquema de venda de sentenças que teria também atingido gabinetes da Corte. Segundo o STJ, até o momento, “não há qualquer indício de envolvimento de ministros”. Em nota, o STJ afirmou na sexta-feira, 25, que as […]
O futuro da aposentadoria de servidores públicos pode ser definido ainda em 2024 pelos ministros do STF(Supremo Tribunal Federal). O julgamento das 13 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que questionam a reforma da Previdência de 2019 já pode ser marcado. A decisão sobre as novas regras foi interrompida em junho deste ano, após pedido de vista —solicitação de prazo maior para analisar […]
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma concessionária de energia deve indenizar uma usuária em R$ 10 mil por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica que durou quatro dias após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A sentença foi proferida […]
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