O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta semana duas ações que discutem a influência da religião em tratamentos de saúde. O objetivo é definir duas questões: se a crença religiosa permite à pessoa exigir determinado procedimento cirúrgico e se a liberdade religiosa justifica o pagamento de um tratamento de saúde diferenciado pela […]
Em razão da emergência climática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou a abertura de crédito extraordinário ao governo federal a ser utilizado exclusivamente no combate aos incêndios florestais que assolam a Amazônia e o Pantanal e na contratação imediata de brigadistas. A exemplo das medidas emergenciais tomadas em socorro ao estado […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, por unanimidade, ampliar as penas de dois homens acusados de receber restituições de imposto de renda de forma fraudulenta. Pai e filho haviam sido condenados inicialmente pela 3ª Vara Federal de Sergipe a penas de um ano e oito meses e dois anos, […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, que os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser ajustados aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Para isso, serão aplicados os limitadores da época da concessão, sendo o maior valor-teto equivalente ao […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) acolheu, por maioria, a apelação de uma candidata ao cargo de técnica de enfermagem na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Ela havia sido considerada inapta no exame admissional por estar na fase final do tratamento de um câncer de mama. A decisão assegura […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de créditos extraordinários sem a aplicação dos limites de tetos ou metas fiscais para permitir ações de combate a incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 743, um processo no qual o STF determinou […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas durante uma ação policial em que a invasão de domicílio ocorreu sem autorização judicial e sem comprovação de consentimento voluntário dos moradores. O caso envolveu a busca por provas contra um homem condenado por tráfico de drogas, com pena de 1 ano […]
A ausência de notificação pré-rescisória por parte do arrendador, ao menos seis meses antes do término do contrato, resulta na renovação automática do arrendamento rural, conforme entendimento da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão favoreceu o arrendatário em ação de interdito proibitório, garantindo sua posse sobre o imóvel […]
Em um mês de campanha eleitoral, o aplicativo Pardal registrou mais de 37,2 mil denúncias de publicidade irregular, sendo a maioria relacionada à disputa para o cargo de vereador, com mais de 19 mil casos. Já a corrida para prefeito gerou quase 10 mil denúncias, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Cerca de 11% […]
Uma nova solução desenvolvida em parceria entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Banco do Brasil (BB) agora permite o resgate de depósitos judiciais por meio do Pix em processos trabalhistas. O recurso foi disponibilizado inicialmente em agosto no Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (SP), como parte de um […]
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