Por “falta de justa causa para embasar a continuidade da investigação criminal”, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) pediu o arquivamento de um investigação criminal que apurava supostos crimes da casa de apostas Blaze. A investigação teve início com a denúncia de que a plataforma não teria permitido que uma vencedora resgatasse um alegado […]
A Universidade de São Paulo (USP) acionou nesta quarta-feira (28) o Ministério Público (MP-SP) para investigar inscrições de apologia ao nazismo na Faculdade de Direito, no Largo São Francisco. Segundo a vice-diretora, Ana Elisa Bechara, a faculdade comunicou grupos que monitoram esse tipo de crime no MP e no MPF. A conduta pode levar a expulsão dos […]
O ministro Luiz Fux lançou para julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de habeas corpus de Robson de Souza, o Robinho. O ex-jogador da Seleção Brasileira está preso desde março, cumprindo condenação a 9 anos de prisão por estupro coletivo cometido na Itália, em 2013. Na ação, a defesa de Robinho põe em questionamento […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Justiça da Noruega tem competência para decidir sobre a expedição de passaportes para duas crianças com dupla nacionalidade (norueguesa e brasileira) que vivem naquele país. O caso foi levado ao tribunal após uma mãe brasileira, que vive na Noruega desde 2015, […]
A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula diversos dispositivos da Política Nacional do Turismo. A matéria, agora enviada para sanção presidencial, traz importantes mudanças que impactam desde a hospedagem de menores de idade até o financiamento de projetos turísticos. Entre as alterações, uma das mais […]
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), retirando dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. A proposta, originada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), foi aprovada […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a Emenda Constitucional 133/2024, que obriga os partidos políticos a destinarem 30% do valor recebido dos fundos públicos de campanha a candidaturas de pessoas pretas e pardas. Gonet argumenta que, da forma como está redigida, a norma pode ser interpretada […]
Em uma decisão unânime, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Roraima (OAB-RR) aprovou um Ato de Desagravo em favor dos advogados Aldêmio Ribeiro do Nascimento e Audinécio Estacio da Luz Junior. Os advogados foram presos e agredidos fisicamente por policiais enquanto estavam no exercício de suas funções, durante uma ocorrência na […]
Um acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Seguridade Social no Estado de Sergipe (Sindiprev/SE) colocou fim a um litígio que se arrastava há mais de 30 anos. O entendimento, alcançado por meio de diálogo, garantiu o pagamento de R$ 12,6 milhões a 400 […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma decisão favorável do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitirá a conclusão das obras da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, por meio de um contrato firmado entre o tribunal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). A […]
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