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TST aumenta indenização a operadora de telemarketing por constrangimento
Destaques - ÚltimasDestaques em TocantinsSubdestaque nacionalSuperiores

TST aumenta indenização a operadora de telemarketing por constrangimento

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 10 mil a indenização devida pela Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a uma operadora de telemarketing que foi constrangida a não apresentar atestados médicos. A decisão reformou o valor de R$ 5 mil, arbitrado anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho […]

MP tem legitimidade para cobrar o pagamento de dívidas eleitorais, decide TSE
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasSuperiores

MP tem legitimidade para cobrar o pagamento de dívidas eleitorais,

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o Ministério Público Eleitoral pode atuar de forma subsidiária na execução e cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral que determinam a devolução de dinheiro aos cofres públicos. A decisão unânime dos ministros reconhece a legitimidade do Ministério Público para cobrar dívidas eleitorais quando a Advocacia-Geral da União (AGU) […]

CNJ facilita divórcios extrajudiciais para casais com filhos menores
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasInstituiçõesJustiça

CNJ facilita divórcios extrajudiciais para casais com filhos menores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma alteração na resolução que regulamenta os divórcios administrativos em cartórios, permitindo que casais com filhos menores de idade possam optar por esse tipo de divórcio. A mudança, aprovada por unanimidade na terça-feira (20), estabelece que, desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido […]

STF decide que MPs de Contas não possuem autonomia administrativa e financeira
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em ParáPA

STF decide que MPs de Contas não possuem autonomia administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Ministérios Públicos de Contas do Estado e dos Municípios do Pará não possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), e anula trechos das Leis Complementares n° 9/92 e n° […]

STF invalida autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas no Pará
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiçaJustiça federalPASTF Notícias

STF invalida autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (21/8), trechos de leis do Estado do Pará que conferiam autonomia financeira e administrativa aos ministérios públicos especiais que atuam junto aos Tribunais de Contas do estado (TCE-PA) e dos municípios (TCM-PA). A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de […]

STJ reclassifica posse de 23 gramas de maconha como uso próprio e extingue punibilidade
Destaques - ÚltimasJustiça

STJ reclassifica posse de 23 gramas de maconha como uso

Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reclassificou a posse de 23 gramas de maconha como uso para consumo próprio, extinguindo a punibilidade do recorrente. A decisão, relatada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, que discute […]

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