O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negarem a interrupção da gravidez para a jovem, que foi estuprada por um homem de 24 anos. A decisão, que está em segredo de […]
Um devedor teve saldos em sites de apostas penhorados para pagar uma dívida de R$ 719,42. A decisão foi tomada pela juíza de Direito Melissa Bertolucci, da 27ª Vara Cível de São Paulo/SP, que autorizou a expedição de ofícios a diversas empresas de apostas online, como Bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, bwin, F12.bet, Betmotion […]
Em sentença proferida nesta quarta-feira (24), a Justiça determinou que o Município de Santa Inês (MA) proceda à lotação de todos os servidores nomeados e empossados em 2016, desde que devidamente aprovados no Concurso Público Edital nº 01/2011. A juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara, também ordenou que o município se […]
A acusação infundada de furto causa constrangimento, abala a honra e a imagem da pessoa indevidamente acusada, fato que gera o direito a indenização pelos danos morais sofridos. Assim entendeu a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que fixou em R$ 8 mil o valor da indenização, por danos morais, em […]
A Justiça Federal no Paraná determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) se abstenha de entregar lonas, madeiramento, ferramentas e outros materiais que possam ser usados para construção de abrigos/moradias às comunidades indígenas que ocuparam imóveis rurais das cidades de Guaíra e Terra Roxa, no oeste paranaense. Consultada, a fundação informou que recorrerá da […]
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu manter a decisão do juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que deu ganho de causa à cliente de um empreendimento imobiliário por quebra de contrato e danos morais. A empresa foi condenada a rescindir os contratos, restituir […]
Uma mulher que manteve um relacionamento homoafetivo por mais de 50 anos teve reconhecida a união estável após a morte da companheira. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte. A autora afirmou no processo que passou a morar junto da companheira em 1970, inicialmente fora de […]
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que crianças que vivem em país estrangeiro e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai, não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica, ainda que a criança não seja […]
Representando mais de 300 jornalistas de todo o país, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) está acionando o STF hoje para pedir a suspensão, com urgência, das chamadas “emendas PIX”, bem como a imposição de mecanismos de transparência para repasses de dinheiro público desse tipo. A ação é direcionada a Flávio Dino, que já relata outra sobre […]
A Vara de Registros Públicos (VRP) da Capital do TJ-RJ aceitou o pedido dos pais para corrigir o registro civil do seu filho, retirando o nome e o sexo feminino e inserindo o masculino no bebê. Nos exames apresentados nos autos, foi constatado que houve um erro na identificação do sexo da criança no momento […]
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