O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que agentes de órgãos militares estaduais poderão participar de concursos públicos, mesmo se estiverem afastados pela prática de falta grave. A decisão, aprovada por unanimidade foi tomada na sessão virtual encerrada na sexta-feira (14/6) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2893), de autoria do Partido Liberal (PL). A […]
Uma professora garantiu o direito de exercer também o cargo de tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz (MA). A autora foi nomeada para o cargo […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) cassou, nesta terça-feira (19) o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP), por utilização indevida de verba pública de campanha eleitoral. Os gastos ilícitos teriam ocorrido durante as eleições de 2022, quando Silvia foi eleita para uma vaga na Câmara dos Deputados. De acordo com a denúncia do Ministério Público […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai tomar posse como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima terça-feira, 25. Ele vai ocupar uma das vagas destinadas a magistrados do STF que foi aberta com o término do segundo biênio de Alexandre de Moraes na corte, no início deste mês. Ele […]
Uma questão territorial e secular antagoniza cearenses e piauienses. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a validade de um decreto que remete aos tempos do Império do Brasil, opondo os estados do Ceará e do Piauí em uma disputa por território. Cerca de 25 mil cearenses podem acabar se tornando oficialmente piauienses, caso seja […]
Um médico residente que foi convocado para prestar o serviço militar obrigatório no Sexto Comando Aéreo Regional (VI Comar) teve anulado seu ato de convocação para incorporação pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O autor havia sido dispensado da obrigação à época de seu alistamento, aos 17 anos, por residir […]
O desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira foi eleito como novo presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) para um mandato de dois anos. A eleição ocorreu na quinta-feira (20/6) e Vallisney foi escolhido por unanimidade. Ricardo Machado Rabelo, também desembargador federal, será seu vice-presidente. Vallisney de Souza Oliveira ganhou destaque nacional durante […]
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o afastamento de três juízes da comarca de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. A decisão ocorreu após uma correição realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). Os magistrados afastados são André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito aberto no ano passado para investigar postagens de empresas que operam redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), em discussão no Congresso Nacional. O ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na manifestação, a procuradoria avalia […]
Por unanimidade, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), decidiu que não podem ser usadas provas obtidas em dispositivos eletrônicos apreendidos da ex-governadora Rosinha Garotinho. A busca e apreensão tinha sido determinada pelo juiz Marcelo Bretas, à época titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A decisão foi proferida […]
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