Com o objetivo de discutir aspectos polêmicos e práticos dos Acordos de Não-Persecução Penal (ANPP), o Ministério Público Federal (MPF) iniciou, nesta segunda-feira (27), encontro que reúne em Brasília procuradores e procuradoras da República que atuam no âmbito criminal em todo o país, representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Defensoria Pública […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago, que fez comentários ofensivos e desrespeitosos em relação à advogada Sarah Quinetti Pironi, durante sessão do Tribunal do Júri, em Belo Horizonte (MG), em março. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil […]
Um dia depois do assassinato brutal de mais um advogado em Minas Gerais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5109/2023, em mais uma vitória significativa para a OAB Nacional. A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/1994), visa […]
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB-SE), Danniel Costa, apresentou ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) o protocolo unificado de Combate e Prevenção à Violência de Gênero e de Acolhimento às Pessoas em Situação de Violência. A OAB-SE é a primeira Seccional a elaborar esse tipo de protocolo que servirá […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar homem atingido por projétil durante operação policial. A decisão estabeleceu a quantia de R$ 15 mil, por danos morais, e de R$ 3 mil, por danos estéticos. Conforme o processo, em setembro de 2021, um homem foi atingido por projétil de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que regulamentam a gestão pelo Poder Judiciário dos recursos provenientes de multas fixadas em acordos entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo. Para o colegiado, a matéria não envolve direito penal ou processual penal e se insere no âmbito da regulamentação […]
O Poder Judiciário custou R$ 132,8 bilhões aos cofres públicos em 2023, o que representa um aumento de 9% nos gastos em relação ao ano anterior. A despesa média mensal por magistrado – 18,2 mil juízes em todo o País – foi de R$ 68,1 mil, valor que supera em cerca de R$ 24 mil […]
O Conselho Federal da OAB deu, nesta terça-feira (28/5), um importante passo rumo a um futuro de mais segurança e transparência nos serviços prestados à advocacia brasileira, com a criação do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCiber). “Com a iniciativa, a Ordem reforça a importância do monitoramento e do acompanhamento […]
Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 543/2019, do município de Camalaú, que proíbe a cobrança por parte da Cagepa das taxas de ligação e religação de serviços nas unidades consumidoras, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitada pelo usuário. A decisão foi […]
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual nº 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. A petição inicial argumenta que diversos artigos da legislação violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao acesso à justiça. A ADI […]
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