Levantamento mostra que os tribunais de apelação estaduais têm permitida a penhora de atraso para quitar dívidas não alimentares, embora tal possibilidade não esteja prevista na lei. A ausência de critérios claros levou a uma multiplicidade de entendimentos entre os tribunais. Os 26 tribunais de apelação da Justiça estadual, juntamente com o Tribunal de Justiça […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da Corregedoria-Geral […]
Durante a campanha presidencial de 2022, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) apresentou ao presidente Lula (PT) um incidente que levantou suspeitas de espionagem por parte da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O episódio ocorreu após a posse de Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, em 16 de agosto de 2022. Após […]
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), realizou, neste domingo (18), a última etapa, a prova oral, do Processo Seletivo para contratação e formação de cadastro de reserva da carreira de Procurador de Prerrogativas da Instituição. A execução do Processo Seletivo é de responsabilidade técnica e operacional do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB Santa Catarina e as demais Seccionais do País, apresentaram, neste domingo (18), ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), petições em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. As petições são embasadas […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está sob o rito dos recursos repetitivos para definir a previsão da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandato de segurança individual, com efeitos patrimoniais. Sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.053.306, 2.053.311 e 2.053.352 […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original. O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao negar provimento a recurso […]
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