O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na ação, o Novo afirma que dispositivos da Lei n° 14.689/2023 reinstituem o […]
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) da Procuradora-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão na edição de lei federal que crie incentivos específicos direcionados à proteção do mercado de trabalho da mulher. Além disso, a ADO 83 solicita que a Corte determine um prazo razoável para […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a convite do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, participou, nesta segunda-feira (11), do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis, no Palácio do Planalto, em Brasília. Em agosto, o Supremo referendou liminar do ministro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 […]
A União terá de restituir a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC) considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo de venda […]
A Justiça Federal negou o pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) para ter o direito de portar uma arma. O pedido havia sido feito em maio à Justiça do Distrito Federal, após o parlamentar ter o requerimento negado pela Polícia Federal (PF), responsável por conceder esse tipo de autorização. Nele, o deputado bolsonarista justificava a necessidade do porte com […]
Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a validade de medidas da Fazenda do Estado de São Paulo que suprimem créditos de ICMS relativos a compras de produtos de contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus. Apesar da maioria formada, o julgamento só termina hoje à meia-noite e ainda pode ser suspenso. Faltam três votos. O […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) definiu, em sessão extraordinária do Pleno, realizada nesta segunda-feira (11/12), os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os escolhidos são: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (27 votos), Natasja Deschoolmeester (25 votos), Roseline Rabelo de Jesus Morais (25 votos), Adriano […]
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) determinou a reabertura de um inquérito policial contra o árbitro e advogado Anderson Schreiber, envolvido em duas disputas bilionárias, da Petrobras e da Eldorado Celulose. Árbitro nos dois casos, Schreiber é suspeito de ter violado o dever de revelação, segundo o qual deveria apontar se possui ligações com partes interessadas nos processos antes […]
Em sessão do Tribunal Pleno realizada na tarde desta quinta-feira (07), desembargadoras e desembargadores da Corte estadual confirmaram, à unanimidade, o nome do magistrado Jaime Ferreira de Abreu para integrar o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O desembargador foi eleito para o cargo, pelo critério de antiguidade, após 32 anos de carreira na […]
Representantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo participaram do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário Estadual, realizado nos dias 04 e 05 de dezembro, no Centro de Convenções de Salvador-BA. O desembargador do TJES José Paulo Calmon Nogueira da Gama, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), bem como os […]
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