O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, vinculado ao Poder Judiciário, ratificou uma medida liminar e ordenou a preservação do plano de assistência médica para a mãe (requerente) e sua filha pequena. O processo envolvia uma ação de indenização cumulada com obrigação de fazer, e teve como partes demandadas […]
Dez anos, dez meses e 16 dias é a média de duração dos processos judiciais no Brasil que envolvem tráfico internacional de pessoas para exploração sexual, segundo o estudo realizado pela Agência da ONU para Migrações, a Organização Internacional para as Migrações (OIM), em parceria com a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas […]
O processo de recuperação judicial das empresas é tema do novo livro de José Anchieta da Silva, doutor em Direito, especialista em Direito Comercial e presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMinas. Inspirado na tese do doutorado que realizou na Universidade de Lisboa, em Portugal, Anchieta lançará, no dia 03 de agosto, […]
A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG) prestou homenagem na noite da última quinta-feira, 27 de julho, à delegação mineira campeã da primeira edição dos Jogos da Advocacia Nacional, que aconteceu em Goiás, de 3 a 8 de julho. O evento de celebração da vitória aconteceu durante os Jogos da Advocacia Mineira […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (1°), as sessões de julgamento após o recesso de julho, para o segundo semestre, que será marcado por julgamentos decisivos, entre eles, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, a legalidade do juiz de garantias e do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Também […]
Um indivíduo entrou com uma ação contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda, afirmando que sua conta foi desativada unilateralmente, em 16 de maio de 2022, sem motivo ou oportunidade de defesa, o que resultou em prejuízos financeiros. Ele ressaltou que não havia violado nenhuma regra de conduta, com isso, ele buscou a reativação de […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Para esta, nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser realizada, contanto […]
A decisão da 4ª Vara de Balsas ordenou que dois policiais fossem levados a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, pelas acusações do assassinato de Karina Brito Ferreira Costa e tentativa de homicídio de sua irmã, Kamila, durante uma operação policial que visava capturar assaltantes de bancos em Fortaleza dos Nogueiras. Porém, por outro lado, […]
O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo rejeitou os requerimentos de uma gestora de condomínio que buscava impedir uma moradora de modificar a frente de sua residência. No processo, o Condomínio Residencial Colorado, alegou que a residente em questão, possuía de uma unidade residencial no condomínio, realizou alterações na estrutura da fachada […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que ele fixe o valor […]
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