A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta terça-feira (11), ao Supremo Tribunal Federal (STF), seu posicionamento a favor da avaliação do estado de saúde do ex-deputado federal Roberto Jefferson, atualmente preso no Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro. O parecer foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, a fim de subsidiar um pedido […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade validar a lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A norma, em vigor desde 2014 e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, estabelece diretrizes para as guardas municipais em todo o país. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil) questionou a constitucionalidade […]

Uma decisão unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma comissária de bordo tenha direito a reembolso das despesas com maquiagem utilizada no trabalho pela companhia aérea em que ela atua. Embora a decisão tenha sido tomada em 30 de julho, a divulgação ocorreu apenas no dia 11 de julho. Os […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão afirmando que a reclamação trabalhista, ação autônoma destinada a preservar a competência dos tribunais e a autoridade de suas decisões, não pode ser utilizada como recurso. A controvérsia surgiu a partir de uma reclamação apresentada pelo município de […]