As mulheres ocupam apenas 26% dos cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). Dos atuais 46 integrantes do Tribunal Pleno, apenas 12 são mulheres. Em 63 anos de existência, o TJ-DFT teve só uma presidente: a desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes, eleita para a função em […]
“O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.” Essa foi a tese fixada, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual finalizado nesta segunda-feira (24/4), sob o Tema 1.054 da repercussão […]
A Polícia Civil de Santa Catarina prendeu dez homens apontados por integrar uma célula skinhead neonazista interestadual que tem elo com grupos internacionais. A informação foi divulgada no fim da noite de segunda-feira (24), mas as prisões preventivas ocorreram ao longo da última semana. Os homens, sendo oito capturados em novembro de 2022 e outros dois detidos no fim de março […]
Por unanimidade de votos, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, decisão da 39ª Vara Cível Central da Capital, proferida pelo juiz Celso Lourenço Morgado, para condenar uma empresa de tecnologia a reestabelecer o acesso de um usuário a seus arquivos hospedados na nuvem, além do pagamento […]
Uma doação feita à Igreja Universal do Reino de Deus foi anulada pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), que manteve a decisão sobre a devolução da quantia de R$ 101 mil doada por um casal de fiéis. Conforme o processo, o casal decidiu fazer doação do […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, com a criação do Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, houve desapropriação indireta do terreno de uma pousada, razão pela qual a empresa dona do imóvel deve ser indenizada. A empresa ajuizou ação para tentar receber a indenização, pois, com a transformação […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua […]
O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma determinou àquele município que elabore um plano de contingenciamento para a retirada dos cerca de 50 cães que habitam a residência de uma mulher – caracterizada como acumuladora de animais – e que promova encaminhamento para adoção ou local adequado, em atenção aos […]
Os ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques votaram contra o recebimento das primeiras 100 denúncias contra pessoas acusadas de participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro, em Brasília. Os magistrados contrariaram o posicionamento da maioria dos colegas e apontaram inconsistências nas ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois ministros, indicados […]
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