Com a participação de mais de 400 dirigentes representando as subseções da OAB-MG de todo o estado, teve início, na noite desta quarta-feira (29), o primeiro Encontro das Mulheres de Ordem. O evento acontece até a sexta-feira (31) e foi organizado pela OAB-MG e Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG). A iniciativa […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. De acordo com os autos, duas empresas ajuizaram mandado de […]
Fundamentada em recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Organização das Nações Unidas (ONU) para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, a juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, da comarca de Jataí (GO), determinou o arquivamento de um processo de denunciação caluniosa contra uma mulher vítima de violência doméstica. A […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira (29) um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as acusações do advogado Rodrigo Tacla Duran contra o senador Sérgio Moro (União-PR) e o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR). O procedimento é praxe. A PGR deve dizer se vê elementos para abrir uma investigação. […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou uma instituição bancária que atua no meio virtual ao pagamento de indenização em favor de uma mulher transexual por não ter promovido a alteração de seu prenome original por aquele adotado após a redesignação de sexo, em providência solicitada no âmbito administrativo e reforçada por comunicação […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú que negou mandado de segurança preventivo impetrado por uma farmácia local contra a Vigilância Sanitária daquele município do litoral norte do Estado. O estabelecimento, que atua na manipulação, comercialização […]
O julgamento de um Pedido de Providências feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT) motivou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criar um Grupo de Trabalho (GT) que deve definir regras relacionadas as exigências visando a expedição de alvarás judiciais, em nome de advogados habilitados nos autos judiciais. “A […]
O juiz da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (RN), com competência para a área da Infância e Juventude, Edilson Chaves de Freitas, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade por omissão do município de Pau dos Ferros, diante da demora legislativa em aprovar lei sobre a inclusão de criança e adolescente em programa de acolhimento […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29), normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples autorização, sem procedimento licitatório prévio. Por maioria, a Corte entendeu que, além de ser constitucional, o atual regime que regula o uso da autorização no setor […]
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