O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, investigado por ataques ao STF, a seus ministros e a outras autoridades. A decisão, na Petição (PET) 10474, leva em consideração regra do Código de Processo Penal (CPP) que exige a manifestação do juízo, a […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou recurso de um empresário contra sentença que determinou a demolição de estabelecimento construído em área de preservação permanente no bairro Salto Weissbach, em Blumenau. A demolição da edificação – que mede 140 metros quadrados – foi requerida pelo Ministério Público, […]
O Estado de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa têm 60 dias para regulamentar a lei que prevê o acesso de estrangeiros, dentro dos requisitos constitucionais, aos cargos, empregos e funções públicas. A decisão é do Órgão Especial do TJ-SC. Reunidos nesta quarta-feira (15), os desembargadores reconheceram o estado de mora legislativa quanto à parte […]
Por entender que a Receita Federal foi a responsável pela emissão de um só número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para duas pessoas com mesmo nome, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais ao autor de um processo […]
O novo juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, 52 anos, criticou a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as ações do ex-magistrado e atual senador, Sergio Moro. Appio se define como um garantista. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada nesta quinta-feira (16), Appio contestou a […]
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus 224.484, concedendo domiciliar a mãe acusada de tráfico, chama atenção, além do caso concreto, para a aplicação da perspectiva de gênero na fundamentação. Nos últimos anos, o tribunal tem adotado uma série de ações para garantir que as decisões dos ministros abordem as […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) proposto pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, para analisar a conduta do presidente da 7.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Siro Darlan. Com o PAD, serão apuradas […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 57996 para suspender decisão da Justiça paulista que havia determinado a busca e apreensão de e-mails de todos os diretores, administradores e gestores do Grupo Americanas, incluindo as trocadas com advogados. A reclamação foi ajuizada pelas Americanas e por advogados […]
Quando comprovado o uso de candidaturas fictícias de mulheres para fraudar a chamada cota de gênero – que obriga os partidos a registrarem ao menos 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais – toda a chapa beneficiada deve ser cassada. Ao aplicar essa tese defendida pelo Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o […]
O juiz da 1° Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim (TJ-ES), condenou uma operadora de viagens a indenizar um casal por danos morais, após falha em reserva de viagem. Conforme consta no processo, os autores realizaram uma viagem internacional de Vitória/ES para Orlando/EUA, e, ao regressarem, ingressaram no território nacional pelo aeroporto de Guarulhos/SP. Porém, […]
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