O Ministério Público pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) o bloqueio de bens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do governador afastado do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) e do ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres. O pedido foi feito no processo aberto para identificar os responsáveis pela depredação do Palácio do Planalto […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais a um homem que, por suposta fraude, teria sido forçado a devolver indenização que lhe foi paga no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo o processo, seu nome foi incluído no […]
Em processo de relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença que determinou que “a União se abstenha de exigir os requisitos previstos no art. 57, inciso I, ‘b’, da Resolução 789/2020, do Contran, como requisito obrigatório para o exercício da atividade […]
A apuração da distância entre a sede de comarca estadual e uma vara federal para aplicação da competência delegada deverá considerar os deslocamentos reais e não em linha reta. O entendimento foi reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de recurso apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre decisão do […]
Somente situações alheias ao controle da administração pública, cuja superveniência resulte no desaparelhamento transitório do quadro de servidores, aliado ao interesse público excepcional, que estejam inequivocamente delimitados no próprio texto normativo, que autorizam as contratações por prazo determinado. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de […]
O expressivo número de 1,2 mil pessoas presas e conduzidas à Polícia Federal após os ataques terroristas que depredaram as sedes do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e o Palácio do Planalto provocaram um fenômeno curioso em Brasília. Por conta da numerosa clientela uma multidão de advogados foi até o local em que os […]
Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um homem que espancou e matou uma cadela na cidade de Limeira, confirmando decisão proferida em 1º grau pelo juiz Ricardo Truite Alves, da 2ª Vara Criminal da Comarca. A pena foi fixada em 2 […]
Um condomínio de São Caetano do Sul (SP) deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a validade da cláusula foi reconhecida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está para julgar, ainda no primeiro semestre de 2023, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1625, que discute a validade do decreto assinado pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT. Esta Convenção trata das hipóteses de término do contrato […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
