A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, nesta terça-feira (13), que ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sigam a decisão da própria Corte Especial do órgão que definiu regras para fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Ministros da 3º turma do tribunal remeteram duas decisões […]
O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade e definiu como inconstitucional a Lei n. 4.258/2007, do município de Caicó (RN) Esta conferia gratuidade no acesso a eventos socioculturais para pessoas com deficiência. O colegiado, ao acatar os argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça, considerou que o tema já está disciplinado na Lei federal […]
De forma unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-RN negaram acolhimento à apelação cível interposta por um motorista de aplicativo de mobilidade urbana contra sentença que negou pedido de retorno de sua parceria firmada com a plataforma, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes por […]
Parecer técnico do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão sugeriu a reprovação das contas de campanha do senador eleito Flávio Dino (PSB), indicado como futuro ministro da Justiça pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Folha de São Paulo. A equipe do tribunal apontou uma série de indícios de irregularidades na […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre a criação, a extinção e a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão do Poder Legislativo do estado. Com a decisão, o STF acolheu, em parte, o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem […]
O 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal (TJ-RN) confirmou o que foi decidido em plantão judiciário e ressaltou o entendimento de que, mesmo em local “incerto e não sabido”, um suposto autor de agressões pode sofrer penalidades da Lei nº 11.340/06. Conforme a decisão, na demanda ficou […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (13) que as empresas responsáveis pelas redes sociais Instagram e Twitter suspendam os perfis da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, conhecida por ”Tia Carminha”, como é chamada na família do presidente Jair Bolsonaro. A decisão se deve a uma publicação que a […]
O Superior Tribunal Militar (STM) aumentou a pena de um soldado do Exército para dois anos de reclusão, pelo cometimento do crime de ato libidinoso dentro de um quartel do Exército, no estado do Rio Grande do Sul. Por se tratar de crime sexual, a ação penal transcorreu na Justiça Militar da União (JMU) em segredo […]
O prefeito Álvaro Dias entregou, na noite desta segunda-feira (12), novos equipamentos para a saúde e o lazer dos moradores da comunidade Novo Horizonte, no bairro Bom Pastor. Agora, a população conta com uma quadra poliesportiva revitalizada, além de novos equipamentos na Academia da Terceira Idade (ATI) e rede Wi-Fi, com internet de maneira gratuita, […]
A 1ª Turma Recursal do Paraná (1ª TR/PR) manteve, em grau de recurso, decisão que negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 13,5 mil. Na ação, proposta perante a 1ª Vara Federal de Campo Mourão, o cidadão, que sofreu um acidente automobilístico e recebeu […]
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