O Projeto de Lei 2392/22 proíbe o uso de tecnologias de reconhecimento facial para fins de identificação nos setores públicos e privado sem que haja relatório prévio de impacto à privacidade das pessoas. Conforme o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o relatório deve demonstrar a necessidade e a impossibilidade de uso de outro […]
Começa a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2567/22 que pune os responsáveis por pesquisa eleitoral com números divergentes, acima da margem de erro, dos resultados oficiais das eleições. O texto prevê reclusão de quatro a dez anos e multa para quem publicar pesquisa divergente nos 15 dias anteriores ao pleito. A […]
A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a remoção de vídeos que acusam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter participado do assassinato de Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André. A ação é de autoria da coligação Brasil da Esperança contra perfis que compartilharam publicações com esse teor. O conteúdo suspenso […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reafirmou que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma de ofício se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. De acordo com o processo, um militar […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Na análise de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), o relator aplicou entendimento da Segunda Turma da Corte que, […]
Uma moradora foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) a alimentar gatos de rua em um condomínio em Teresina (PI). A decisão liminar, do juiz José Olindo Gil Barbosa, foi expedida na quarta-feira (5). O advogado da moradora, Lucas Ribeiro, informou que o condomínio havia proibido a condômina de alimentar os gatos na vaga […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um escritório de advocacia indenize os clientes por não ter atuado na ação em que foram contratados. A condenação, imposta por unanimidade, se deve à responsabilidade civil pela perda de uma chance, em decorrência da real probabilidade de êxito, segundo os ministros. A condenação […]
O princípio da fungibilidade recursal é plenamente aplicável aos casos criminais, desde que a parte recorrente tenha observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso […]
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal e demais envolvidos por desvio de verbas repassadas pela Caixa Econômica Federal e que, portanto, estão sujeitas à prestação de contas perante órgão federal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou, de ofício, a nulidade da condenação do […]
A carência exigida por plano de saúde, em caso de atendimento de emergência, não pode ser superior a 24 horas. Com base neste entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a sentença do Juízo da 8ª Vara Cível de São Luís, que condenou a Hapvida Assistência Médica ao custeio […]
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