A campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter gasto R$ 29,9 mil em atividades relacionadas com os atos de 7 de Setembro. Na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, a campanha de Bolsonaro incluiu três despesas identificadas com os eventos de comemoração do Bicentenário da Independência do Brasil, na semana […]
Em audiência pública, realizada no último dia 26 de agosto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco cobrou de representantes do Governo do Estado a implementação dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMTs) nos hospitais públicos de Pernambuco. A convocação, realizada pela procuradora do Trabalho Lorena Bravo, levou […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido para retirar da Corte o inquérito que investiga os empresários bolsonaristas que defenderam um golpe de Estado em mensagens em um grupo de WhatsApp. O recurso pedia a transferência do inquérito para a primeira instância. Para o ministro, é “prematuro” tirar a competência […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à jornada de operador de telemarketing, de 36 horas, a vendedor de peças de carros que também atendia clientes por telefone. De acordo com o juiz da A 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN), Cácio Oliveira Manoel, para ter direito a […]
Uma instituição bancária foi condenada ao pagamento de reparação por danos materiais, no valor de R$ 5 mil, em favor de um cliente surpreendido por um saque indevido em sua conta poupança. Isso porque o valor foi retirado na boca do caixa por um terceiro, mediante falsificação grosseira da assinatura do autor na agência bancária. […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio. O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por […]
Em sessão realizada no dia 6 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) votou pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.276/22, da Comarca de Catanduva, que obriga a identificação eletrônica de animais de diversas espécies com a inserção subcutânea de microchips. A lei de iniciativa parlamentar seria aplicada a cães, gatos, […]
Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) mantiveram a condenação do réu, pelo crime de denunciação caluniosa, por ter acusado falsamente um policial civil ao registrar na Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, que o agente estaria praticando crimes com o uso de seu cargo […]
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