A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em processo sob relatoria do juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, determinou a conversão em prisão domiciliar a prisão preventiva de uma mulher presa em flagrante por tráfico de drogas. O objetivo é que ela possa cuidar de suas duas filhas, menores de 12 […]
Nesta terça-feira (13), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, empossou o desembargador federal João Pedro Gebran Neto na Corte Eleitoral, na vaga de juiz federal substituto. O presidente Coimbra de Moura desejou sucesso ao magistrado, que retorna à Justiça Eleitoral do Paraná. “Trata-se de uma grande […]
Uma prática muito comum na véspera das eleições é o chamado voo da madrugada, que consiste no derrame de material de propaganda de candidatos, como panfletos, santinhos e adesivos, nos locais de votação ou nas vias próximas. A prática configura propaganda irregular e pode levar à aplicação de multa tanto à pessoa responsável pelo derrame […]
O comercial para aquisição de um cartão de crédito, com anuidade mais cara, prometia indenização pela morte acidental do cliente no exterior, mas não deixava claras as condições para o benefício. Por conta disso, um casal teve o direito a indenização de US$ 500 mil, o equivalente a mais de R$ 2,5 milhões, em razão […]
Cabe somente ao Executivo a gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que instituía a “política municipal de linguagem simples e clara” nos órgãos da administração direta e indireta. Conforme o texto, a administração pública […]
A Justiça Federal de Francisco Beltrão determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda benefício assistencial a uma criança com deficiência intelectual. A decisão é do juiz federal Christiaan Allessandro Kroll, da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão, por entender que a família da criança não consegue manter o seu sustento e tratamento. O […]
De forma unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Telefônica Brasil a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que prestou serviços à empresa em Maringá (PR). O motivo é que as idas ao banheiro que demorassem mais de cinco minutos resultavam em redução do Prêmio de Incentivo Variável […]
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2019), ao prever a possibilidade da concessão de tutela inibitória pelo Poder Judiciário, pressupõe o reconhecimento da existência de conteúdo violador do direito. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo por unanimidade, para negar o pedido de uma empresa para […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso da empresa paulista NR Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. contra sua condenação à revelia diante da não apresentação de defesa após o cancelamento da primeira audiência, em razão da Covid-19. Segundo o colegiado, o direito de defesa da empresa não foi cerceado. […]
A Justiça Federal de Pernambuco ordenou o cancelamento de todos os contratos do governo Bolsonaro com comunidades terapêuticas para jovens. Denunciados por tortura, esses órgãos foram impulsionados e financiados pelo governo Bolsonaro. A decisão foi assinada na sexta-feira (9). O governo federal tem até três meses para transferir os adolescentes internados a instituições previstas em lei, que tenham […]
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