Atendendo a um pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal suspendeu nesta terça-feira (23) as autorizações que permitiam a construção de uma loja da Havan no Centro Histórico de Blumenau, em Santa Catarina. Segundo a decisão, a arquitetura da construção agrediria o patrimônio histórico da região. A juíza responsável pelo caso, Rosimar Terezinha Kolm, […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça estadual. Com base nesse entendimento, o colegiado negou habeas corpus impetrado em favor de um […]
O constrangimento sofrido pela advogada Mallu Borges Nunes causou comoção na comunidade jurídica brasileira. Ao participar nesta segunda-feira (22) de sessão virtual da 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), a advogada foi repreendida pelo presidente do colegiado, desembargador Elci Simões, após sua bebê de seis meses que estava no colo começar […]
A fim de evitar ataques e brigas no dia 7 de setembro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Congresso Nacional e governo do Distrito Federal têm se reunido para elaborar um plano de segurança para acompanhar as aguardadas manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Os atos têm recebido atenção especial devido às […]
A confissão realizada sem conhecimento de que o interlocutor estava sendo gravado não tem validade, tendo em vista a violação do direito ao silêncio do investigado. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao determinar a invalidade de provas obtidas ilicitamente pela polícia, que gravou um investigado em um leito hospitalar ainda no curso do Inquérito […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma não ter sido avisada sobre a operação deflagrada na manhã desta terça-feira (23) contra empresários bolsonaristas. Ela foi realizada a pedido da Polícia Federal e autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo relatos, o procurador-geral avalia que o gesto de Moraes, que também é presidente […]
O fato de a coisa furtada ter valor superior a 10% do salário mínimo não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, se houver outros fatores favoráveis ao réu e justificadores do afastamento da tipicidade material da conduta. Por dois votos a um, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5795, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. O dispositivo que criou o fundo […]
Mudanças causadas pelas redes sociais, uma realidade cada dia mais presente na vida das pessoas, vêm trazendo à tona novas discussões e percepções em diferentes segmentos da sociedade, inclusive no meio jurídico. Levando em consideração esta atualidade, o juiz de Direito Rainel Batista Pereira Filho lança o livro “Redes Sociais e Limites à Liberdade de […]
No último dia 18 de agosto, o promotor Fábio Vieira, da 2ª Promotoria de Justiça, pediu a pronúncia – rito jurídico que aponta materialidade de um crime contra a vida e que deve ser julgado por um júri popular -, de Dr. Jairinho e Monique Medeiros pela morte do menino Henry Borel. Esta é a parte final das audiências de instrução […]
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