A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) determinou o estorno de valores relativos à coparticipação de plano de saúde cobrados de uma só vez por uma empresa metalúrgica que ficou mais de dois anos sem fazer os referidos descontos no salário de empregados. De acordo com o processo, até 2017 […]
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), em razão da motociata realizada entre as cidades de São Paulo e Americana na última sexta-feira (15/4). A legenda alegou que durante o evento o presidente promoveu comício e pediu votos, o que configuraria campanha eleitoral antecipada. […]
O Projeto de Lei 590/22 determina que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil. O autor, deputado do deputado Pinheirinho (PP-MG), afirma que a medida busca pacificar o entendimento sobre o […]
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo enviou ao WhatsApp um ofício questionando sobre a possibilidade de adiar para 2023 a estreia das “comunidades” no Brasil. O novo recurso permite a criação de grupos com milhares de membros. Hoje, o limite é 256. “A nova funcionalidade agora anunciada precisa ser vista com muito cuidado, pois pode, a depender de […]
O Colégio Notarial do Brasil — entidade que representa 8.580 cartórios de notas do país — divulgou levantamento que aponta que 2021 foi o ano com o maior número de divórcios do país desde o início da série histórica, em 2007. Foram registradas 80.573 separações em 2021. O número superou o recorde anterior que havia […]
“A polícia não tem bola de cristal quando ela recebe uma notícia de crime. Mas, ela é obrigada a investigar. Até certo ponto o cidadão que vive em sociedade tem que correr um certo risco, assumir a possibilidade de ser investigado mesmo sendo inocente, porque do contrário seria impossível a existência da sociedade. Será que […]
Em sete meses e meio, nove juízes da Paraíba se colocaram em suspeição para julgar ações contra o ex-governador Ricardo Coutinho. Eles alegaram foro íntimo para recusar a apreciação das acusações decorrentes de uma investigação que apontou o ex-governador como líder de uma organização criminosa que desviou dinheiro das áreas da Saúde e Educação do Estado entre 2011 […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou, nesta segunda-feira (18/4), após emissão de certidão de trânsito em julgado, o processo do Ministério Público de Goiás (MPGO) contra o padre Robson de Oliveira, ex-reitor de Basílica de Trindade. O caso é relacionado com investigações sobre supostos desvios milionários de dinheiro de fiéis na Associação Filhos do Pai Eterno […]
Excessos cometidos pelo advogado não podem ser e não são cobertos pela imunidade garantida pelo Estatuto da Advocacia. Em tese, é possível a responsabilização civil ou penal do profissional, desde que tenha causado danos no exercício de sua atividade. A partir dessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não responsabilizar […]
A Justiça paulista analisa um processo no qual o herdeiro do humorista Orival Pessini (1944-2016) acusa o grupo de animação infantil Carreta Furacão e a rede Mc Donald´s de plágio. Pessini criou na década de 80 o personagem Fofão que, com suas bochechas grandes, virou fenômeno televisivo no programa “Balão Mágico”, da Rede Globo. O […]
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