O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada, com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação, configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú (SC) reconheceu citação do réu/advogado, que vinha acompanhando o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (11/4), que os defensores públicos que quiserem exercer a advocacia privada ou que deixarem a carreira para advogar precisam se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.636, ajuizada pelo Conselho Federal […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou, nesta segunda-feira (11), decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o chefe do Executivo, os magistrados interferem em “tudo que se possa imaginar. Não tem exceção”. A declaração ocorreu durante entrevista ao O Liberal. Bolsonaro citou decisões relacionadas à pandemia, a nomeação na Polícia Federal que impediu […]
A defesa do deputado federal Daniel Silveira pediu a suspeição de nove dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No pedido, os únicos poupados foram os dois integrantes da Corte indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL): Kassio Nunes Marques e André Mendonça. O julgamento da ação penal que pode deixar o parlamentar inelegível está […]
Passado um ano da promulgação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, resultado de décadas de discussões e espera, a sensação que se tem é que muito pouco, ou mesmo nada, avançou. Somente alguns estados promoveram licitações sob as novas regras. Identificam-se algumas experiências isoladas no Ceará, na Bahia e em Santa Catarina. Ainda assim, até […]
A inação da defesa ao deixar um processo tramitar à revelia, o que acabou levando os clientes a terem de pagar quase R$ 1 milhão, resultou em uma condenação de R$ 500 mil de três advogados e do escritório Lini & Pandolfi Advogados Associados pela perda de uma chance, em caso julgado pela 3ª Turma […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, “se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”. Foram selecionados […]
A 7ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou um mercado atacadista ao pagamento de R$15 mil pelos danos morais causados por obrigar os funcionários a fazerem suas refeições com produtos vencidos. No caso, um fiscal de loja entrou com ação contra o mercado, pedindo o pagamento de indenização por dano moral alegando que a empresa servia […]
A Justiça do Trabalho determinou que a Escola Waldorf afaste do trabalho presencial funcionários que se recusaram a se vacinar contra a Covid-19. A vacinação é recomendada em todo o mundo por ser comprovada cientificamente como forma de enfrentamento à pandemia. O colégio, localizado no Poço da Panela, na Zona Norte da cidade, disse que a ação […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski destacou, neste domingo 10, o papel do STF durante a pandemia e a necessidade de intervenções do judiciário diante da inercia do governo federal em tomar medidas eficazes para o combate ao coronavírus. Segundo Lewandowski, a “atitude negacionista do governo” foi responsável pelo aumento no número de mortos por […]
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