A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para proibir a suspensão de redes sociais e aplicativos de mensagem em caso de descumprimento de decisões judiciais. O governo acionou o STF depois que o ministro Alexandre de Moraes mandou bloquear as operações do Telegram no Brasil […]
Diante da ausência de provas de que o contrato tornou-se inexequível, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou a cobrança de multa pela rescisão de um contrato entre um estudante e uma empresa de formatura. A decisão, por unanimidade, reformou em parte a sentença de primeiro grau. De acordo […]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.182/2008, que trata da política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho e obriga empregadores a fornecer filtro solar, roupas de proteção, além de outras medidas para reduzir a exposição ao […]
Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), a Terceira Câmara Cível considerou cabível o pagamento de indenização por danos morais em razão de irregularidades na cobrança de multas de trânsito. O caso foi analisado no julgamento da Apelação Cível nº 0805112-19.2018.8.15.0251, oriunda da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. A relatoria […]
Pessoas físicas tornaram-se parte – como devedoras – de um processo de recuperação judicial de empresas. A medida, inédita no país, ocorreu por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores consideraram que elas agiram em conluio com as companhias em crise para prejudicar os credores e, por esse motivo, teriam que […]
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) acatou as alegações da prefeitura de Florânia (RN) e declarou a Inconstitucionalidade da Lei nº 905/2020, que suspendia a cobrança de empréstimos consignados, firmados com servidores municipais. O dispositivo suspendia pelo prazo de três meses, em função da pandemia da Covid-19, a […]
Se está na internet é verdade? Para a Justiça brasileira, nem sempre. Pelo menos, quando se trata de prints de redes sociais oferecidas como evidência em processos judiciais. Mesmo que a captura de tela registre a prática de algum delito, ainda não há um consenso sobre sua validade nos tribunais. Apesar do impasse, os printscreens […]
Tratar da insatisfação com o trabalho de forma pública e sem decoro, com uso de palavras de baixo calão, significa exceder o direito de expressão e praticar ato abusivo. Com esse entendimento, a 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) manteve a dispensa por justa causa de uma empregada que ofendeu uma unidade da Drogaria São Paulo […]
A responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada se não houver prova de […]
No julgamento de recurso em habeas corpus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma mulher condenada a nove anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, que vinha cumprindo pena em regime fechado, seja transferida para a prisão domiciliar. O colegiado seguiu o entendimento já adotado em precedentes […]
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