O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais para a viúva e os dois filhos de um motorista de caminhão, falecido em acidente de trânsito em 2015. O segurado recebia auxílio-doença, mas com a negativa de […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (23) a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que permitiu ao jornal O Estado de S. Paulo ter acesso às informações sigilosas do cartão de pagamentos da Presidência da República no período de janeiro a março de 2020. Segundo o ministro, […]
A autuação promovida por órgão sanitário em razão da retirada da máscara de proteção por alguns segundos, durante cadastro facial, viola o princípio da razoabilidade. A conclusão é do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis (SC), em decisão liminar que concede a segurança pleiteada por um condomínio corporativo e suspende […]
A Prefeitura Municipal do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS, entregou na noite nesta quarta-feira (23), a nova sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), no bairro Nossa Senhora da Apresentação, zona norte de Natal. A solenidade de entrega da nova instalação contou com a presença do […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira 23, que a polícia pode adotar medidas para afastar agressores do convívio familiar de mulheres vítimas de violência doméstica. O STF julgou uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade questionou a constitucionalidade da Lei 13.827/2019, que incluiu na Lei da Maria da Penha a […]
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve parcialmente decisão proferida pelo juiz Wendel Alves Branco, da 1ª Vara da Comarca de Andradina, que condenou escritório e autora de ação por prática de advocacia predatória – caracterizada por ações padronizadas e genéricas em massa. Dois advogados e a […]
A histórica vitória obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um exemplo robusto da complexidade do processo legislativo brasileiro, que frequentemente demanda a atuação social para se ver efetivado. O STJ acolheu argumentos da OAB e definiu que honorários advocatícios devem ser fixados de […]
Os planos de saúde coletivos podem ser reajustados de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de percentuais desarrazoados. Essa foi a conclusão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a determinação de que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP) reintegre ao emprego uma assistente administrativa dispensada, sem justa causa, quando fazia tratamento de câncer de mama. A entidade ainda terá de pagar R$ 20 mil de indenização […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (22), o fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não previstos em protocolo clínico do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao aplicar entendimento do Plenário da Corte (Tema 793de repercussão geral), o colegiado determinou a inclusão da […]
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