O desembargador Antônio Cedenho suspendeu a obrigação de quarentena para passageiros que chegam ao Brasil pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, no estado de São Paulo, o maior do país. A exigência havia sido determinada pelo juiz Alexey Pere, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, a pedido do Ministério Público Federal. Pela decisão, qualquer pessoa que […]
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen), na sessão desta quinta-feira (26). Para a maioria do colegiado, o trâmite do projeto de lei de iniciativa parlamentar que originou a norma foi convalidado pelo projeto de lei de origem presidencial de idêntico […]
Na Bahia, a estagiária de Direito Catarine Silva Moreira dos Santos assinou ato ordinário intimando a parte autora de uma ação para comprovar necessidade de justiça gratuita. O documento está circulando no WhatsApp e gerando questionamentos dos operadores de Direito sobre a possibilidade de um estudante assinar tal tipo de ato. O ato ordinário assinado […]
Duas das principais associações de juízes brasileiros têm se movimentado em Brasília, nesta semana, para buscar a concessão de visto humanitário a 270 juízas do Afeganistão, após o Talibã ter retomado o controle do país. De acordo com ofício enviado pelo presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo Fernandes, ao Itamaraty, […]
Uma mulher, que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos, vai receber o valor dos aluguéis do ex-companheiro que ainda continua na moradia. A decisão foi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). De acordo com a decisão da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville, o imóvel será […]
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRt-SP) que havia restringido a retomada das atividades presenciais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A decisão, proferida em pedido de suspensão de liminar, leva em conta, entre outros […]
O benefício da alíquota fixa do ISS é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal. Com base nesse entendimento, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP), reconheceu o direito de um escritório de advocacia ao pagamento do ISS fixo. A ação foi ajuizada […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O pedido foi considerado improcedente por aspectos jurídicos e políticos e será arquivado. Pacheco explicou que, além da falta de embasamento de jurídico no pedido do […]
Em sessão extraordinária administrativa, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (TRT-DF/TO) determinou a aposentadoria compulsória do juiz Maximiliano Carvalho, de Brasília, acusado de abuso de poder ao bloquear as contas de um estelionatário que lhe aplicou um golpe virtual. Cabe recurso. No caso, o juiz tentou comprar uma cervejeira […]
Com um índice de transparência de quase 90% registrado em 2021, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) registrou um expressivo avanço nos índices de transparência em 2021, de acordo com o Ranking da Transparência do Poder Judiciário divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este ano, o TJ-RN alcançou um percentual […]
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