O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos importados. A decisão, por maioria de votos, foi tomada na sessão virtual encerrada em 16/8. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta terça-feira (17) que não considera recomendável a abertura de processos de impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) neste momento, ao contrário do que propõe o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). No último fim de semana, o chefe do Executivo disse nas redes sociais que vai […]
O Turismo é a mola mestra da economia de Natal. Do setor, derivam outros 52 segmentos, formando uma cadeia produtiva responsável pela geração de mais de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) da cidade e milhares de empregos. Para potencializar ainda mais a atividade, a Prefeitura de Natal vai iniciar ainda este ano o projeto […]
Preocupado pela não existência de um meio que possibilitasse o acompanhamento do controle do prazo de 90 dias para a revisão de prisões preventivas, o juiz da Comarca de Conceição (PB), Francisco Thiago Rabelo, juntamente com o servidor Gervásio Teixeira (2ª Vara de Cajazeiras) e os estudantes de Sistema de Computação da FaFic de Cajazeiras, […]
Como a prestação de serviços sofreu substancial alteração, manter a mensalidade original configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino, pois há disparidade entre os serviços prestados e contratados. Assim entendeu a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao conceder 30% de desconto na mensalidade do curso de medicina da Universidade Estácio […]
“Minha ideia é criar, no Conselho Nacional de Justiça, uma vaga destinada ao representante notarial e de registro”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em conferência realizada no VII Encontro Amazonense de Notários e Registradores, em Manaus (AM). Segundo o magistrado, o CNJ precisa de um representante do segmento cartorário […]
O serviço de fisioterapia é, para um hospital, uma atividade-meio e não uma atividade-fim. Sendo assim, a terceirização dessa área é lícita, conforme diz a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), que dispõe sobre o exercício da Medicina. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que julgou improcedente a ação […]
Duas advogadas que ingressaram com ação em nome de mulher que faleceu mais de um ano antes da demanda acabaram condenadas por má-fé. A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fixou multa de 10% do valor da causa, além de honorários fixados em 20%. A ação foi proposta por idosa analfabeta beneficiária de […]
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, determinou que as plataformas digitais YouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook suspendam o repasse de valores oriundos de monetização às pessoas e às páginas indicadas no Inquérito Administrativo 0600371-71 que, comprovadamente, vêm se dedicando a propagar desinformação. Os valores arrecadados deverão ser direcionados a uma conta […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ausência de justa causa para a persecução penal e concedeu a ordem em Habeas Corpus para trancar a ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra advogados e o ex-presidente da Oi, denunciados por esquema de fraudes em processos contra a […]
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