O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia desbloqueado as contas bancárias de uma microempresa que responde, administrativamente, à acusação de ser beneficiária de direcionamento de procedimento licitatório no Município de Guamaré. O pedido de suspensão […]
Ao fazer o lançamento, nesta quarta-feira (24), do Programa Justiça 4.0, durante o Webinário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e o TJRN, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou que esta iniciativa pode ser sintetizada no binômio “Inovação e Efetividade”. Ele celebrou a parceria com o Tribunal […]
O desembargador Eduardo Siqueira alegou ‘mal psiquiátrico’ ao recorrer contra a indenização de R$ 20 mil imposta pela Justiça por danos morais ao guarda municipal Cícero Hilário, de 36 anos. Em julho do ano passado, Siqueira foi flagrado ofendendo o agente após ser multado por não utilizar máscara enquanto caminhava pela praia em Santos, no litoral de […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a atividade profissional do executado, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC). Na hipótese analisada, ocorreu a penhora de uma motocicleta de propriedade […]
Em decisão liminar proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, o juiz Gustavo Eugênio de Carvalho determinou que um plano de saúde custeie o tratamento com Tocilizumabe (TCZ) em paciente vítima da Covid-19. Estudos mostram que o medicamento é o segundo tratamento efetivo contra a doença e tem sido eficaz em pacientes […]
Em 24 de fevereiro de 2015, as audiências de custódia eram iniciadas no país em projeto coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com ampla adesão de todas unidades da federação. A prática deu cumprimento a norma internalizada pelo Brasil havia 23 anos, que prevê a apresentação da pessoa presa a um juiz no menor […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu pedido de instituição financeira para que seja realizada pesquisa de ativos de devedores em conta salário e poupança para fins de satisfação de débito. A 17ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP flexibilizou as regras da impenhorabilidade para atingir um ponto de equilíbrio entre a satisfação […]
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a […]
Membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), a juíza Ticiana Maria Delgado Nobre será a diretora da Escola Judiciária Eleitoral do estado (EJERN) para o biênio 2021-2023. Indicada pelo presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, ela foi aprovada por unanimidade pelos membros da Corte. Ticiana substitui a juíza eleitoral Érika […]
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