O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) o registro de elogio na ficha funcional da desembargadora catarinense Salete Silva Sommariva. O pedido foi feito pela conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid), do TJ-SC, a desembargadora integrou […]
Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno que sofria bullying nas dependências da escola, bem como a ressarcir os valores gastos com medicamentos e tratamento psicológico. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. A decisão foi da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos pertencentes a locadoras nos estados em que há filial da empresa, mesmo que o veículo esteja registrado na unidade da federação em que a está localizada sua sede. A controvérsia, objeto do […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de um morador de Matinhos (PR) que pedia a responsabilização da Caixa Econômica Federal (CEF) após perder R$ 56 mil ao pagar um boleto fraudado por terceiros que ele achava ter sido expedido pelo banco. Conforme a 3ª Turma, não há ação ou omissão a ser atribuída à CEF. […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa” (dano presumido). O colegiado acompanhou o […]
A advogada goiana Vercilene Francisco Dias, de 31 anos, foi eleita pela revista Forbes como uma das 20 mulheres de sucesso de 2022. Todos os anos, a Forbes destaca o protagonismo feminino em uma lista de mulheres que se destacam em suas áreas. São exemplos que ajudam a transformar seus ambientes profissionais e a sociedade e que […]
A 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal aceitou recurso de uma usuária do Instagram e condenou, por unanimidade, o Facebook Serviços Online do Brasil ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, por ter desativado a conta da autora, sem comprovar justificativa. A autora narra que seu perfil no Instagram foi desativado entre janeiro […]
A dona de um cachorro de grande porte foi condenada a indenizar uma criança por danos causados pelo animal. O ataque ocorreu enquanto estavam em espaço reservado para animais de um condomínio. A decisão é da 3ª Vara Cível de Ceilândia. Consta nos autos que o autor brincava com um animal de pequeno porte do vizinho na área […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve concluir, em até 30 dias úteis – sob pena de multa diária de R$ 100 –, a apreciação do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência feito por uma […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo legal que prevê que, ao substituir conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) por mais de 30 dias, o auditor receberá os mesmos vencimentos e vantagens do titular do cargo. O Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6950, […]
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