A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que uma faculdade de Direito, que é uma autarquia municipal, pode utilizar o processo de execução fiscal para a cobrança de valores devidos de mensalidades por seus alunos. Desta forma, o réu deverá pagar o montante de R$ 4.912,90.Os autos mostram […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome de sua avó materna em seu registro civil por entender que a medida integra os direitos de personalidade e, no caso concreto, a modificação traz ausência de risco de prejuízo a terceiros. Consta nos autos […]
A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou nota técnica aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro para punir funcionários públicos que se manifestassem contra o governo nas redes sociais. A decisão que revoga a nota foi assinada no dia 16 de janeiro. A regra que foi revogada pretendia adequar o Estatuto do Servidor Púbico (Lei nº […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos encaminharam à Controladoria-Geral da União (CGU) um pedido de imediata instauração de processo administrativo disciplinar contra servidores federais que tenham participado dos atos terroristas de 8 janeiro. A manifestação resultou na depredação dos prédios dos Três Poderes. No documento, […]
O Projeto de Lei 2922/22 determina a instalação de “botão de pânico” em todos os telefones celulares homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Pelo texto, o dispositivo servirá para proteger pessoas em casos de ameaça ou agressão, permitindo o acionamento imediato das autoridades policiais e o compartilhamento, em tempo real, da localização do aparelho, […]
Um acordo trabalhista, no valor de R$ 1 milhão, foi homologado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de Rio Verde (GO), na semana passada. O montante negociado entre as partes é referente à indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo empregado em 2017. O trabalhador prestava […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF-1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações […]
A história de Maria Luiza da Silva, reconhecida como a primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB), ganhou um novo capítulo em abril de 2021, quando o STJ confirmou que ela não poderia ter sido aposentada no posto de cabo. Ao negar recurso da União e confirmar decisão do ministro Herman Benjamin, a […]
Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receberam mais de R$ 200.000 em gratificações no salário pago em dezembro do ano passado. Os valores foram depositados como “indenizações” ou como “verbas referentes a exercícios anteriores”. Os conselheiros Otávio Luiz Rodrigues Júnior, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, Rinaldo Reis Lima e Jaime de Cássio Miranda receberam, […]
O juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à ação da Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União que pedia que a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no valor correspondente a 35% sobre o maior vencimento básico previsto na Lei 11.416/2006 (Classe C, Padrão […]
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