Não se enquadra no conceito de crime militar o delito cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à administração militar. Com esse entendimento e por unanimidade, a 5ª Turma […]
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) decidiu que a Energisa Paraíba não pode ser responsabilizada pela morte de um adolescente, vítima de choque elétrico ao tentar passar por baixo de uma fiação instalada para alimentação de uma bomba d’água no Sítio Riacho da Légua, localizado no município de Conceição, fato […]
Por unanimidade, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma plataforma de investimentos em criptomoedas a indenizar cliente que teve sua conta zerada em uma suposta fraude provocada por criminosos. A reparação por danos materiais foi estipulada em pouco mais de R$ 76,7 mil, […]
Uma funcionária de uma clínica odontológica na região norte de Santa Catarina, que teve o veículo furtado do estacionamento indicado para uso dos colaboradores em horário de expediente, será indenizada em ação de danos materiais. Ela receberá cerca de R$ 28 mil. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC). Conforme relata a […]
A identificação do racismo institucional possibilita a definição de medidas concretas para prevenir e mesmo superar a desigualdade racial. Para aperfeiçoar o Sistema de Justiça nessa temática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a instituição do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). Além de estudos e outras medidas, o colegiado […]
A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou nesta segunda-feira (6) uma correição extraordinária no gabinete do desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Atual presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), ele consta em uma lista de 20 juízes suspeitos de espalhar fake news em grupos nas redes sociais e […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de execução […]
O VI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) resultou em diversos temas essenciais ao Judiciário brasileiro debatidos e a divulgação de uma carta, no último dia do evento, em que os participantes ressaltaram a importância de se coibir a judicialização predatória fraudulenta no país. O presidente do Tribunal de […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADPF 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF não alcança, de forma retroativa, pedidos que não estavam prescritos na época […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5519, em que a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) questionava a falta de remuneração do trabalho extraordinário realizado por advogados públicos. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Na ação, a Anafe questionava dispositivos do […]
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