O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial. O apelo ao TJRS foi […]
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (17) a operação Biltre para apurar supostos crimes de corrupção envolvendo empresários e advogados na OAB-SP. A ação cumpre quatro mandados de busca e apreensão na capital paulista e em Guarulhos, na Grande São Paulo. Segundo informações divulgadas pelo Estadão, a PF investiga um grupo que teria […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que libere imediatamente o acesso à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dos elementos de prova e demais dados constantes do acordo de leniência firmado entre a empresa Odebrecht e o Ministério Público Federal […]
O Tribunal Superior Eleitoral afirmou, nesta segunda-feira (16), um dia após as eleições municipais, que retirou dos TREs a totalização dos votos para reduzir a vulnerabilidade do sistema e também para reduzir custos. “Foi uma tática de redução de superfície de ataque. Quando se tem 27 pontos, em tese, você teria 27 oportunidades de atacar. […]
O Superior Tribunal de Justiça informa que nesta terça-feira (17/11) serão retomadas as sessões de julgamento por videoconferência das seis turmas do tribunal, bem como sua transmissão pelo canal do STJ no YouTube. A informação consta de novo comunicado divulgado nesta segunda-feira (16/11) pela corte e assinado pelo ministro Humberto Martins, presidente do tribunal. Segundo a nota, o restabelecimento […]
A Justiça Eleitoral de Minas Gerais condenou o prefeito eleito de Tupaciguara, Francisco Neto, a pagar multa por propaganda irregular. O político divulgou ser advogado, embora não seja inscrito nos quadros da OAB. O Ministério Público opinou no caso pela procedência da representação, já que foi lançada informação inverídica no registro de candidatura. A juíza de […]
Apesar de o país estar enfrentando a epidemia de Covid-19, os maiores problemas das eleições municipais, que ocorreram neste domingo (15/11), não foram de saúde, mas técnicos: o Tribunal Superior Eleitoral sofreu uma tentativa infrutífera de ataque, funcionou com metade dos servidores usados normalmente e enfrentou uma falha técnica no processamento da soma dos votos. […]
No início da sessão da Segunda Turma desta terça-feira (10), o presidente do colegiado, ministro Gilmar Mendes, deu as boas-vindas ao ministro Nunes Marques, que tomou posse no cargo no último dia 5 e passa a integrar a Turma no lugar do ministro Celso de Mello, que se aposentou em outubro. De acordo com o […]
O atendimento aos advogados é um direito estabelecido no Estatuto da Advocacia. Independentemente do horário previamente agendado ou do processo a ser tratado, é dever do magistrado atendê-los, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Com esse entendimento, o conselheiro André Godinho (foto), do Conselho Nacional de Justiça, determinou que um desembargador de Rondônia […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 6.336/2013 do Piauí, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares furtados, roubados ou utilizados em atividades criminosas. A lei foi questionada pela Associação […]
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