A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão. No mandado de injunção protocolado no Supremo, o órgão defende que a medida está prevista no artigo 243 da Constituição, mas ainda […]
Por não vislumbrar prejuízo à parte autora da ação, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma paciente contra um laboratório por erro no resultado de um exame de investigação genética. Segundo os autos, a mulher foi diagnosticada pela segunda […]
Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, […]
Em sessão realizada na quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, arquivou um projeto de súmula que impediria a interposição de recurso especial contra decisões proferidas em procedimentos de dúvida registral. A decisão ocorreu após manifestação do ministro Raul Araújo, por meio de questão de ordem no REsp 612.540, em que ele […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso receberam alta neste fim de semana após ambos ficarem internados em decorrência de cirurgias. Após quase um mês internado, Nunes Marques recebeu alta do hospital Albert Einstein, de São Paulo, no sábado (11). Ele se recuperava de um cirurgia intestinal feita […]
Uma procuradora federal reconduzida ao cago após pedido de vacância não pode, para fins de progressão funcional, computar o tempo em que exerceu o cargo anterior de advogada da União. Com essa decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da procuradora. Ela havia recorrido ao Tribunal […]
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado com a intenção de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo a avançar na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade, além de fomentar a ampliação da participação feminina no Judiciário. De acordo com os palestrantes do último dia do Seminário […]
Norma estadual que amplia o poder de requisição da Defensoria Pública para atribuir a ela a instauração de inquérito policial viola a competência privativa da União para legislar sobre o processo penal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de um trecho de uma lei complementar de Minas Gerais que incluiu […]
A prescrição do direito de crédito de cliente lesado não interfere no procedimento ético-disciplinar imposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a advogado que teve suspenso o exercício da profissão por deixar de prestar contas. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um advogado de Florianópolis para […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2014, […]
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