O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou à CPI da Covid um parecer onde indica que o governo do presidente Jair Bolsonaro cometeu crime contra a humanidade por sua estratégia de combate à pandemia em terras indígenas. O entendimento da OAB é que a ação do governo federal cometeu o crime de genocídio, por submeter “os […]
Ainda que a aplicação da técnica de julgamento ampliado venha a ocorrer na mesma sessão, deve ser garantida a possibilidade de sustentação oral ao advogado perante os julgadores convocados para completar o quórum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um particular cujo advogado […]
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) publicou no diário oficial da instituição desta quinta-feira (14) o edital do 61º Concurso para ingresso na carreira do MP (acesse aqui ou veja abaixo), com 39 vagas para promotor de Justiça substituto, além da formação de cadastro de reserva. O salário passa de R$ 28 mil. As inscrições e […]
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) disciplinou, por meio do Ato n. 43/2021, normas para o ingresso de pessoas nos prédios do Judiciário. De acordo com o regulamento, que entra em vigor no dia 25 de outubro, membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores e estagiários dessas instituições, advogados, estagiários de Direito inscritos na OAB, […]
O depoimento do colega de um profissional que atuava como vendedor em uma loja de vestuários foi mantido com caráter testemunhal pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), ainda que a empresa tivesse apresentado uma foto em que ambos fumavam e bebiam cerveja, em um momento de descontração. A decisão […]
Com o voto-vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retomado, nesta quinta-feira (14), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada contra pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que alteram a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. O exame da matéria prosseguirá na próxima […]
Por constatar um excesso de linguagem e do direito de livre manifestação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou um advogado a indenizar em R$ 2,5 mil o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por ofendê-lo nas redes sociais. O magistrado alegou que teria sido xingado pelo advogado por meio […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Para a maioria do colegiado, a norma, ao contrariar recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e autorizar a produção das substâncias, não protege de maneira […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse nesta quarta-feira (13) que a sabatina do ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado a uma vaga para o STF (Supremo Tribunal Federal), deve acontecer “nas próximas semanas”. “Acredito que nas próximas semanas nós teremos a realização da sabatina da indicação do ministro do Supremo e quero crer […]
Nesta quarta-feira, 13, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou audiência pública sobre trabalho remoto para a magistratura. A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, se manifestou contrária ao texto de regulamentação do trabalho remoto ordinário para magistrados, mesmo quando superada a situação da pandemia da covid-19. Peduzzi registrou que […]
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