Os processos com alta complexidade no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) não são raros. E a Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) tem realizado reuniões sobre o assunto para propor medidas que auxiliem juízes e juízas que se deparam com esse tipo de demanda, a partir da criação de um sistema de suporte estrutural […]
Com a alta da inflação e os preços dos produtos cada vez mais caros, com 0,40 centavos não se compra nem mais um pão francês. Contudo, uma mulher precisou devolver aos cofres públicos exatos 0,40 centavos, no município de Cataguases (MG). Segundo o juiz de Direito Reinaldo Daniel Moreira, faltou prestar contas de 0,40 centavos […]
A parceria entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a organização não-governamental Transparência Brasil começa a produzir aperfeiçoamentos para os mecanismos de transparência do Poder Judiciário. Foi publicada nesta terça-feira 15, uma lista de sugestões para aprimorar o painel com a remuneração dos magistrados e magistradas de todo o país. A análise da transparência desses dados […]
O ministro Ricardo Lewandowski completa, nesta quarta-feira 16, 16 anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Nomeado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro de 2006, ele ocupou a cadeira deixada pelo ministro Carlos Velloso. Desde então, o ministro participou de momentos históricos relevantes do país. Ele exerceu, no biênio 2014/2016, […]
Empresas que usam paletes para transportar mercadorias não precisam pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre eles, segundo entendimento da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em um caso envolvendo uma empresa produtora de papel, papelão e embalagens. Ainda cabe recurso da […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou uma tese ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde afirma a impossibilidade de reenquadramento, em novos planos de cargos, carreiras e remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Segundo Aras, isso “acarreta extensão indevida de vantagens exclusivas dos servidores […]
O juiz Austregésilo Trevisan, da 15ª Vara Cível do Paraná, determinou, nesta terça-feira 15, a retirada de uma postagem no Twitter onde o jornalista Glenn Greenwald chama o ex-juiz, ex-ministro da Justiça e presidenciável Sergio Moro (Podemos) de “corrupto”. No despacho, Trevisan alega que a publicação é desprovida de comprovação e visa prejudicar a imagem de Sergio Moro. “No […]
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) começou a analisar proposta de aumentar o número de desembargadores e de funcionários comissionados da Corte, nesta segunda-feira 14. A medida tem provocado muita discussão e a primeira sessão dedicada a analisar a matéria levou mais de três horas. Os 25 desembargadores do Órgão Especial do TJ não […]
O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades. Acompanhando esse entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em […]
O Projeto de Lei 4301/21 determina que serão considerados indisponíveis os direitos patrimoniais decorrentes dos contratos de previdência complementar privada. Desta forma, o texto em análise na Câmara dos Deputados bloqueia a possibilidade de aplicação da Lei da Arbitragem em eventuais litígios. “Considero fundamental que se retirem da incidência da Lei de Arbitragem os contratos de […]
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